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materia nº 56/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 2013
Date 2013-08-19
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NºSo/2013 .
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA
O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS,
COMO NESTA SE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
N)
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o
perímetro urbano de Delfinópolis a área de 24.41.00 ha (VINTE E QUATRO
HECTARES E QUARENTA E UM ARES), de propriedade de SEBASTIÃO LEITE,
objeto da matrícula n.º R.7-M.45, da Serventia Registral e Imobiliária da Comarca de
Cássia/MG, cuja cópia das Certidões de Imóveis encontra-se devidamente anexada a
esta Lei.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 31 de Julho de 2013.
Ib)
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito de Delfinópolis
(+

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