| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2013 |
| Date | 2013-08-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.118/2012 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 691 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
Dispõe Sobre revogação da Lei Municipal nº 2.118/2012 de 26 de dezembro de 2012, e dá outras providências. O Vereador Mauro César de Assis, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.118/2012 de 26 de dezembro de 2012, que Dispõe sobre repasse de verbas públicas Municipal para entidades filantrópica e dá outras providências. Ar. 2º - A presente Lei entra em vigor na sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), 19 de agosto de 2013. M ésar de Vereador