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materia nº 60/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 60 / 2013
Date 2013-08-19
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.118/2012 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id691

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Dispõe Sobre revogação da Lei Municipal nº
2.118/2012 de 26 de dezembro de 2012, e dá
outras providências.
O Vereador Mauro César de Assis, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.118/2012 de 26 de
dezembro de 2012, que Dispõe sobre repasse de verbas públicas
Municipal para entidades filantrópica e dá outras providências.
Ar. 2º - A presente Lei entra em vigor na sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), 19 de agosto de 2013.
M ésar de
Vereador

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