| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2013 |
| Date | 2013-08-28 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 3º E DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.125/2013, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013, COMO NESTA SE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º( 1201 3. PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO 3.º DO ARTIGO 3.º E DO ART. 6.º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.125/2013, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013, COMO NESTA SE ESPECIFICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica prorrogado até 31/12/2013, o prazo estabelecido no parágrafo 3.º do Art. 3.º e no Art. 6.º da Lei Municipal n.º 2.125/2013, de 25 de fevereiro de 2013, alterada pela lei municipal n.º 2.155/2013. Art. 2.º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 29/07/2013. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 26 de Agosto de 2013. E PEDRO PAULO PINTO Prefeito de Delfinópolis e a,