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materia nº 64/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 2013
Date 2013-12-02
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
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janoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 12013.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara municipal aprova c ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO |
DA HIPÓTESE
Art 1.º - Fica instituída no âmbito do Município de Delfinópolis, a Taxa de Fiscalização e
Serviços de Vigilância Sanitária, incidente em razão do efetivo exercício do poder de polícia municipal
sobre as atividades sujeitas às normas e à fiscalização prevista na legislação sanitária a elas
aplicáveis, ou, ainda, pela prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos vinculados à Vigilância
Sanitária.
Parágrafo único — Para efeito e incidência da taxa, consideram-se sujeitas a fiscalização
sanitária as atividades abrangidas pela legislação sanitária própria ou adotada como instrumento legal,
especialmente as de agricultura, agropecuária, indústria, comércio, distribuição, armazenamento,
transporte e de prestação de serviços em geral, inclusive as exercidas por entidades ou associações
civis, desportivas, cooperativas, classistas ou religiosas, mesmo que constituídas sem finalidades
lucrativas, ou, ainda, as atividades decorrentes de profissão, arte ou ofício.
Art. 2.º - A incidência da taxa e seu respectivo pagamento independem do efetivo cumprimento
das exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas às atividades exercidas ou ao local
onde praticada, tampouco implicando reconhecimento administrativo de sua regularidade perante os
órgãos da Administração Pública. .
CAPÍTULO 1
SUJEITO PASSIVO
Art. 3.º - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita a fiscalização sanitária ou,
ainda, aquela que se utilizar, efetiva ou potencialmente, de serviços públicos relacionados com a
Vigilância Sanitária, na forma e nas condições estabelecidas no Art. 1.º desta Lei.
Art. 4.º - São isentos da taxa os órgãos da administração direta da União, Estado e Município,
e suas respectivas fundações e autarquias, bem como entidades assistenciais e beneficentes, sem
fins lucrativos.
Parágrafo único — A isenção da taxa não desonera o sujeito passivo do cumprimento das
exigências previstas nas normas administrativas ou regulamentares, referentes à Vigilância Sanitária.
CAPÍTULO IN
DO CÁLCULO
Art. 5.º- A taxa é calculada em função da natureza da atividade exercida pelo contribuinte e
outros fatores pertinentes, de conformidade com a Tabela Única, anexa a presente Lei Complementar.
$ 1.º - Não havendo na tabela especificações precisas da atividade do contribuinte, calcula-se a
taxa pelo item que contiver maior identidade de especificações com a atividade considerada.
=,
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
$ 2.º - Enquadrando-se a atividade em mais de um item da tabela referida no “caput”, prevalece
o enquadramento no item que conduza à taxa unitária de maior valor.
Art. 6.º - A Taxa será devida integralmente, sempre no início da atividade e quando da
renovação a cada exercício, prevalecendo a data de expedição anterior.
Art. 7.º - Na hipótese de pedido de renovação do Alvará de Licença fora do prazo legal, a taxa
será devida com atualização monetária pela taxa SELIC, além da incidência de multa moratória de
0,33% (trinta e três décimos por cento) por dia excedente, limitada ao teto de vinte por cento (20%).
Art. 8.º - Quaisquer alterações procedidas quanto às condições anteriores constantes dos
assentamentos e registros, implicará em nova incidência da taxa, salvo quando se referir
exclusivamente a mudança na razão social, hipótese em que será ela cobrada a razão de 1/3 (um
terço) do respectivo valor.
Parágrafo único — A expedição de 2.º(segunda) via de alvará sanitário somente será atendida
mediante o pagamento de 20% (vinte por cento) dos respectivos valores das taxas normalmente
devidas.
Art. 9.º - A pena de multa consiste:
a) Nas infrações leves de: R$ 100,00 a R$ 500,00
b) Nas infrações graves de: R$ 501,00 a R$ 1.000,00
c) Nas infrações gravíssimas de: R$ 1.001,00 a R$ 2.000,00
$ 1.º - As multas, quando recolhidas nos prazos assinados nos autos de infração e desde que o
contribuinte renuncie expressamente a qualquer defesa ou recurso, terão desconto de 50% (cinquenta
por cento). O não pagamento no prazo legal acarretará sua atualização monetária com base na taxa
SELIC.
8 2.º- Para os fins deste artigo consideram-se:
a) infrações leves: aqueles que não causem riscos iminentes à saúde pública;
b) infrações graves: aquelas que causem riscos à saúde pública;
c) infrações gravíssimas: aquelas que causem riscos imediatos à saúde pública.
CAPÍTULO IV
DISPOSI: S GERAIS
Art. 10 — Fica atribuída à Divisão de Receitas, por intermédio de sua Chefia, a expedição de
boletos às empresas cadastradas para o pagamento da taxa devida
Art. 11 — O produto da arrecadação da taxa e multa será integralmente revertido ao Fundo
Municipal de Saúde do Município.
Art. 12 — As atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, ficam classificadas
conforme tabela anexa.
Art. 13 — Esta Lei Complementar entrará em vigor em data.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis em 06 de Setembro
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito de Delfinópolis
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
TABELA POR CATEGORIA E ATIVIDAD
1.º CATEGORIA DE ALIMENTOS N +
Fabrica de: Sorvetes, Bolachas, Biscoitos, Manufaturas de Cereais, Supermercados, Moinhos de
Trigo, Refinarias de Óleos e Gorduras, Cozinhas Industriais, Torrefação e Moagem de Café.
2.º CATEGORIA DE ALIMENTOS
Churrascarias, Depósitos de Produtos Alimentícios, Padarias, Confeitarias, Docerias, Sorveterias,
Pizzarias, Restaurantes, Rotisseries, Buffet, e Depósito de Bebidas.
3.º CATEGORIA DE ALIMENTOS
Bares Noturnos, Açougues, Casas de Carnes, Pastelaria, Frango Assado e Assemelhados,
Lanchonetes, Cantinas, Peixarias, Comércio de Doces, Balas, Biscoitos e Bolachas, Minimercados,
Quiosques, Embutidos e Similares, Casas de Café, Varejões, Mercearias, Secos e Molhados,
Empacotadoras de Alimentos.
4.º CATEGORIA DE ALIMENTOS
Bares, Caldos de Cana, Empórios, Quitandas, Frutarias, Depósitos de Produtos Alimentícios para
feirantes, Bombonieres e Assemelhados, Comércios de Ovos, Lojas de Conveniências, Trailers,
Distribuidoras de Água Mineral, Veículo Automotor para Transporte de Alimentos.
5.2 CATEGORIA DE ALIMENTOS
Ambulantes e Feirantes.
ÁREA DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Estabelecimentos de Assistência Médico-Hospitalar, Estabelecimentos de Assistência Médico-
Ambulatorial, Estabelecimentos de Assistência Médico de Urgência, Hemoterapia — Serviços ou
Institutos, Bancos de Sangue, Agências Transfusionais, Postos de Coletas, Unidades de Nefrologia
(Hemodiálise, Diálise Peritonial e Ambulatorial Contínua, Diálise Peritonial Intermitente e Congêneres),
Institutos ou Clínicas de Fisioterapia e de Ortopedia, e Ortóptica, Óticas e Laboratório de Óticas,
Laboratórios de Análise Clínicas, Patologia Clínica, Hematologia Clínica, Anatomia Patológica,
Citologia, Líquido Cefalorraquidiano e Congêneres, Postos de Coletas de Laboratórios de Análises
Clínicas, Patologia Clínicas, Hematologia Clínica, Anatomia Patológica, Citologia, Líquido
Cefalorraquidiano e Congêneres, Bancos de Olhos, Leite e outros Humores, Radiação lonizante,
Radioterapia, Casas de Repouso e Casas de Idosos com Responsabilidade Médica, Clínicas Médicas,
Clínicas Especializadas, Consultórios Médicos e Consultórios de Atividades Complementares
(Psicologia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutricionismo, Terapia Ocupacional, ....), Clínicas e Institutos
de Fisioterapia com Responsabilidade Médica, Unidades Básicas de Saúde, Institutos e Clínicas de
Beleza com Responsabilidade Médica, Instituto e Casas de Massagens Terapêuticas com
Responsabilidade Médica e Congêneres, Comércio de Artigos Médicos, Hospitalares e Congêneres,
Unidades Móveis de Atendimento Médico, Laboratório de Ótica, Empresas (Serviços) que prestam
Atendimento de Enfermagem Domiciliar.
ÁREA DE ODONTOLOGIA
Consultórios Odontológicos, Clínicas Odontológicas, Institutos de Odontorradiologia, Estabelecimentos
de Ensino Odontológico, Unidades Móveis Odontológicas, Unidades Transportáveis Odontológicas,
Prontos Socorros Odontológicos, Laboratórios de Prótese Dentaria, Casas de Comércio de Artigos
Odontológicos, Unidades de Atendimento Odontológicos Domiciliar, Aparelhos de Raios X.
bs
3
Hotéis, Flat Hotéis, Pensões, Motéis, Hotéis Fazenda, Camping e Acampamentos, Clubes, Cinemas,
Teatros, Estabelecimentos de Ensino, Creches, Asilos, Albergues, Salões de Festa, Salões de Beleza,
Cabeleireiros, Barbeiros, Prestadores de Serviços de Esterilização, Institutos de Beleza, Pedicures,
Podólogos, Calistas, Institutos de Tatuagem, Depilação, Manicure, Casas de Banho e Sauna, Escolas
de Cabeleireiros, Acupuntura, Clínicas e Institutos de Fisioterapia sem Responsabilidade Médica,
Lavanderias Públicas, Empresas Funerárias e Velórios, Cemitérios, Piscinas Públicas e Semi-
Públicas, Casas de Repouso sem Responsabilidade Médica, Entidades de Abrigo e Proteção de
Menores e Idosos, Estabelecimentos Esportivos sem Responsabilidade Médica (Academias de
Ginástica e Cultura Física), Escolas de Natação, Casas de Massagens sem Responsabilidade Médica,
Estabelecimentos que se destinam ao transporte de pacientes, Lavanderias e Tinturarias Industriais.
ÁREA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS.
Indústria de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos, Correlatos, Cosméticos e Produtos de
Higiene e Perfumes, Saneantes e Domissanitários, Distribuidoras com Fracionamento de Drogas,
Medicamentos, Insumos Farmacêuticos, Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfumes, Saneantes e
Domissanitários, Aplicadoras de Produtos Saneantes Domissanitários, Dispensários, Postos de
Medicamentos e Ervanárias, Distribuidora sem Fracionamento de Drogas, Medicamentos, Insumos
Farmacêuticos, Correlatos, Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfumes, Saneantes Domissanitários,
Depósito Fechado de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos, Correlatos, Cosméticos,
Perfumes, Produtos de Higiene, Saneantes e Domissanitários, Farmácias de Alopatas e Homeopatas,
Comércio de” Perfumes, Cosméticos e Congêneres, Comércio de Saneantes, Domissanitários e de
Produtos de Limpeza, Empresas de Desratização, Descupinização e Desinsetização, Empresas de
Limpeza de Caixa D'água, Limpa Fossa e de Transporte de Água Potável, Comércio de Produtos
Químicos para Piscinas.
ÁREA DE MEDICINA VETERINÁRIA
Clínicas, Hospitais, Maternidade e demais Serviços Veterinários, Pocilgas/Chiqueiros, Granjas de
Criação, Haras, Gatis/Canis de Criação, Hipódromos, Hípicas, Pesqueiros, Ranários, Aquários,
Parques Zoológicos, Parques e Circos, Feiras de Animais, Carrossel Vivo, Rodeios, Cinódromos,
Comércio de Animais Vivos, Farmácias Veterinárias e Afins, Pet Shops, Salões de Banho e Tosa de
Animais, Hotéis, Escolas e Pensão para Animais, Comércios de Produtos Agropecuários, Incluindo-se
ainda quaisquer outros Estabelecimentos Veterinários onde existam Animais Vivos destinados ao
Consumo, Ensino, Pesquisa, Lazer, ou qualquer outra utilização pelo homem e que possam constituir
direta ou indiretamente riscos à saúde da comunidade, Ambulatório Veterinário, Consultório
Veterinário, Aparelhos de Raios X, Feiras e Exposições sujeitas à Fiscalização da Visa.
VISTORIAS ESPECIAIS
Vistorias de Veículos Automotores, Tração Humana para transporte de Alimentos, Vistoria de Veículos
para Transporte e Atendimento de Doentes, Vistoria de Veículos para Transporte de Cadáveres,
Vistoria de Veículos para Transporte de Água Potável, Vistoria de Veículos para Transporte de
Resíduos Sólidos, Vistoria Prévia, Vistoria de Veículo para Transporte de Medicamentos e Insumos,
Vistoria de Veículo para Transporte de Domissanitários.
o OD
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
ESTABELECIMENTOS / SERVIÇOS uremc | VALOR EM
[Área de Alimentos, Saneamentos e Meio Ambiente
1. 1º Categoria de Alimentos 1,00 2,5016
Supermercados
De 300 mº? até 400 m? 50 125,08
De 401 m? a 1000 m? 70 175,11
De 1001 m? a 5000 m? 106 265,17
Acima de 5000m? 200 500,32
Il. 2.º Categoria de Alimentos 50 125,08
ll. 3.º Categoria de Alimentos 50 125,08
IV. 4.º Categoria de Alimentos 30 75,05
V. 5.º Categoria de Alimentos 20 50,03
VI. Vistoria de Veículos Automotores para Transporte de Alimentos 20 50,03
VII. Vistoria de Veículos Tração Humana para Transporte de Alimentos 20 50,03
Mill. Parques de Diversões Públicas 50 125,08
Área de Serviços de Saúde
IX. Estabelecimentos de Assistência Médico-Hospitar
Até 50 (cinquenta) Leitos 200 500,32
De 51 (cinquenta e um) à 250 (duzentos e cinquenta) Leitos 265 662,92
Acima de 250 (duzentos e cinquenta) Leitos 350 875,56
X. Estabelecimentos de Assistência Médico Ambulatorial e/ou de Urgência,
Laboratórios de Análises Clínicas, Patologia Clínica, Hematologia Clínicas, 350 875,56
Anatomia Patológica, Citologia, Líquido Cefalorraquidiano e Congêneres
XI. Serviços e/ou Institutos de Hemoterapia, Unidades de Nefrologia
(Hemodiálise, Diálise Peritonial, Ambulatorial Contínua, Diálise Peritonial 350 875,56
Intermitente e Congêneres)
pd de Sangue, Bancos de Olhos, de Órgãos, de Leite e outros 500 1.250,80
XIII. Estabelecimentos de Comércio de Artigos Médico-Hospitalares , Casas de
Ópticas e Ópticas 2» Sad
XIV. Consultórios Médicos, Consultórios de Atividades Complementares
(Psicologia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Ortóptica. .. ), 150 375,24
Laboratório de Ótica,
XV. Radioterapia, Instituto de Ultra-sonografia, Institutos ou Clínicas de 150 17 375,24
Fisioterapia e de Ortopedia, Clínicas Médicas "
XVI. Institutos e Clínicas de Beleza com Responsabilidade Médica, Institutos e
Casas de Massagens Terapêuticas com Responsabilidade Médica e 150 375,24
Congêneres, Agencias Transfusionais
Xvil. Postos de Coleta, Postos de Coletas de Sangue, Postos de Coleta de
Laboratórios de Análises Clínicas, Patologia Clínica, Hematologia Clínica, 150 375,24
Anatomia Patológica, Citologia, Líquido Céfalo-Raquidiano e Congêneres
XVIII. Casas de Repousos e Casas de Idosos com Responsabilidade Médica,
Estabelecimentos que se destinam a prática de esporte com Responsabilidade 150 375,24
Médica, Clínicas Sob Responsabilidade Médica com Serviços de Hotelaria
XIX. Unidades Móveis para Atendimento Médico 120 300,19
XX. Empresas (serviços) que prestam atendimentos de Enfermagem Domiciliar 120 300,19
XXI. Equipamentos de Radiologia Médica 120 300,19
Área de Odontologia
XXII. Estabelecimentos de Comércio de Artigos Odontológicos 200 | 500,32
po
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
XXIII. Consultórios Odontológicos 106 265,17
XXIV. Instituto de Odonto-Radiologia, Clínicas Odontológicas, Estabelecimento 265 662,92
de Ensino Odontológico, Pronto Socorros Odontológicos Ú
XXV. Equipamento de Radiologia Odontológica 106 265,17
XXVI. Unidades Móveis para Atendimento Odontológico 106 265,17
XXVII. Unidades Transportáveis Odontológicas, Unidades de Atendimento 106 26517
Odontológico Domiciliar '
XXvIlI. Laboratórios de Prótese Odontológica 106 265,17
Área de Prestadores de Serviços
XXIX, Salões de Cabeleireiro — Barbeiros — Podólogos — Calistas — Depilações 7 17511
e Manicures
XXX . Hotéis e Flat Hotéis
Padrão A (4 e 5 estrelas) 200 500,32
Padrão B (2 ou 3 estrelas) 150 375,24
Padrão C (1 estrela) 106 265,17
XXXI. Hotéis Fazenda 106 265,17
XXXII. Motéis
Até 30 (trinta) Apartamentos 106 265,17
Acima de 30 (trinta) Apartamentos 120 300,19
XXXIII. Pensões sem Restaurante 50 125,08
Pensões com Restaurante 8o 200,13
XXXIV. Camping / Acampamentos so 200,13
XXXV. Exploração de Serviço de Alimentação em Feiras, Exposições e 50 125,08
Eventos. '
XXXVI. Clínicas de Repouso, Asilos, Creches, Abrigos, Entidades de Abrigos e
Proteção para Menores e Idosos, Estabelecimentos de Ensino em Geral, so 20013
Tatuador, Instituto de Fisioterapia sem Responsabilidade Medica, Acupuntura,
Lavanderia de Uso Público e Escola para Cabeleireiros
XXXVI. Casas de Banho e Sauna, Academias de Ginástica, Cultura Física e
Natação, Clubes, Salões de Festas, Piscinas Públicas e Semi-Públicas, 100 250,16
Estabelecimentos Esportivos sem Responsabilidade Médica, Institutos e Casas '
de Massagens sem Responsabilidade Médica
XXXVIII. Empresas Funerárias, Velórios e Cemitérios Particulares 106 265,17
XXXIX. Prestadores de Serviços de Esterilização, Lavanderias Industriais 106 265,17
XL. Vistoria de Veículos para Transporte e Atendimento de Doentes
Ambulância de Transporte(sem risco a vida) 106 265,17
Ambulância de Suporte Básico(pré-hospitalar) 200 500,32
Ambulância de Suporte Avançado — U.T.. — Resgate 265 662,92
XUI. Vistoria de Veículos para Transporte de Cadáveres 100 250,16
Área de Indústria e Comércio de Medicamentos e Correlatos
XLII. Drogarias, Farmácias Alopatas e Homeopatas sem manipulação, Postos
de Dispensação, Distribuidoras sem fracionamento de Drogas, Medicamentos,
Insumos Farmacêuticos, Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfumes, 106 265,17
Saneantes e Domissanitários, Depósito e Comércio de Drogas, Medicamentos, '
Insumos Farmacêuticos, Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfumes,
Saneantes e Domissanitários, Ervanárias
XLIII. Farmácias Alopatas e Homeopatas com manipulação, Distribuidoras com
fracionamento de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos, 106 265,17
Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfumes, Saneantes e Domissanitários,
XLIV. Indústria de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos, Correlatos, 120 300,19
Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfumes, Saneantes e Domissanitários x
6
b &
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
XLV. Empresas Aplicadoras de Produtos para Desratização, Descupinização e
Desinsetização, Empresas de Limpeza de Caixa D'água, Limpa Fossa e de 120 300,19
Transporte de Água Potável, Comércio de Produtos Químicos para Piscinas
XLVI. Vistoria de Veículo para Transporte de Medicamentos 70 175,11
XLVII. Vistoria de veículo para Transporte de Domissanitários 70 175,11
Área de Medicina Veterinária
XLVill. Farmácias Veterinárias 70 175,11
XLIX. Pet Shops, Salões de Banho e Tosa de Animais, Escolas de
Adestramento de cães, Pensões para Cães, Hotéis para Animais, Comércio de 106 265,17
Produtos Agropecuários, Biotérios .
L. Hospitais Veterinários, Clínicas Veterinárias, Maternidades Veterinárias, 200 500,32
Laboratórios Veterinários. !
Li. Ambulatório Veterinário, Consultório Veterinário e Serviços Veterinários, 70 17511
Pocilgas e Chiqueiros .
Lil. Equipamentos de Radiologia Médico-Veterinário 70 175,11
Lill. Feiras e Exposições sujeitas à Fiscalização da Área de Medicina 70 17511
Veterinária ,
Geral
LIV. Demais Estabelecimentos não Especificados, sujeitos á Fiscalização 50 125,08
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, em 06 de Setembro de 2.013.
PEDRO PAULO PINTO
“. Ae fm Prefeito de Delfinópolis |
Pedro Antônio Soares da Silveira
PROCURADOR GERAL
OABIMG 19.486
Minuta NPOY rp

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