| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2013 |
| Date | 2013-12-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013. |
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janoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 12013. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal aprova c ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO | DA HIPÓTESE Art 1.º - Fica instituída no âmbito do Município de Delfinópolis, a Taxa de Fiscalização e Serviços de Vigilância Sanitária, incidente em razão do efetivo exercício do poder de polícia municipal sobre as atividades sujeitas às normas e à fiscalização prevista na legislação sanitária a elas aplicáveis, ou, ainda, pela prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos vinculados à Vigilância Sanitária. Parágrafo único — Para efeito e incidência da taxa, consideram-se sujeitas a fiscalização sanitária as atividades abrangidas pela legislação sanitária própria ou adotada como instrumento legal, especialmente as de agricultura, agropecuária, indústria, comércio, distribuição, armazenamento, transporte e de prestação de serviços em geral, inclusive as exercidas por entidades ou associações civis, desportivas, cooperativas, classistas ou religiosas, mesmo que constituídas sem finalidades lucrativas, ou, ainda, as atividades decorrentes de profissão, arte ou ofício. Art. 2.º - A incidência da taxa e seu respectivo pagamento independem do efetivo cumprimento das exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas às atividades exercidas ou ao local onde praticada, tampouco implicando reconhecimento administrativo de sua regularidade perante os órgãos da Administração Pública. . CAPÍTULO 1 SUJEITO PASSIVO Art. 3.º - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita a fiscalização sanitária ou, ainda, aquela que se utilizar, efetiva ou potencialmente, de serviços públicos relacionados com a Vigilância Sanitária, na forma e nas condições estabelecidas no Art. 1.º desta Lei. Art. 4.º - São isentos da taxa os órgãos da administração direta da União, Estado e Município, e suas respectivas fundações e autarquias, bem como entidades assistenciais e beneficentes, sem fins lucrativos. Parágrafo único — A isenção da taxa não desonera o sujeito passivo do cumprimento das exigências previstas nas normas administrativas ou regulamentares, referentes à Vigilância Sanitária. CAPÍTULO IN DO CÁLCULO Art. 5.º- A taxa é calculada em função da natureza da atividade exercida pelo contribuinte e outros fatores pertinentes, de conformidade com a Tabela Única, anexa a presente Lei Complementar. $ 1.º - Não havendo na tabela especificações precisas da atividade do contribuinte, calcula-se a taxa pelo item que contiver maior identidade de especificações com a atividade considerada. =, Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais $ 2.º - Enquadrando-se a atividade em mais de um item da tabela referida no “caput”, prevalece o enquadramento no item que conduza à taxa unitária de maior valor. Art. 6.º - A Taxa será devida integralmente, sempre no início da atividade e quando da renovação a cada exercício, prevalecendo a data de expedição anterior. Art. 7.º - Na hipótese de pedido de renovação do Alvará de Licença fora do prazo legal, a taxa será devida com atualização monetária pela taxa SELIC, além da incidência de multa moratória de 0,33% (trinta e três décimos por cento) por dia excedente, limitada ao teto de vinte por cento (20%). Art. 8.º - Quaisquer alterações procedidas quanto às condições anteriores constantes dos assentamentos e registros, implicará em nova incidência da taxa, salvo quando se referir exclusivamente a mudança na razão social, hipótese em que será ela cobrada a razão de 1/3 (um terço) do respectivo valor. Parágrafo único — A expedição de 2.º(segunda) via de alvará sanitário somente será atendida mediante o pagamento de 20% (vinte por cento) dos respectivos valores das taxas normalmente devidas. Art. 9.º - A pena de multa consiste: a) Nas infrações leves de: R$ 100,00 a R$ 500,00 b) Nas infrações graves de: R$ 501,00 a R$ 1.000,00 c) Nas infrações gravíssimas de: R$ 1.001,00 a R$ 2.000,00 $ 1.º - As multas, quando recolhidas nos prazos assinados nos autos de infração e desde que o contribuinte renuncie expressamente a qualquer defesa ou recurso, terão desconto de 50% (cinquenta por cento). O não pagamento no prazo legal acarretará sua atualização monetária com base na taxa SELIC. 8 2.º- Para os fins deste artigo consideram-se: a) infrações leves: aqueles que não causem riscos iminentes à saúde pública; b) infrações graves: aquelas que causem riscos à saúde pública; c) infrações gravíssimas: aquelas que causem riscos imediatos à saúde pública. CAPÍTULO IV DISPOSI: S GERAIS Art. 10 — Fica atribuída à Divisão de Receitas, por intermédio de sua Chefia, a expedição de boletos às empresas cadastradas para o pagamento da taxa devida Art. 11 — O produto da arrecadação da taxa e multa será integralmente revertido ao Fundo Municipal de Saúde do Município. Art. 12 — As atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, ficam classificadas conforme tabela anexa. Art. 13 — Esta Lei Complementar entrará em vigor em data. Prefeitura Municipal de Delfinópolis em 06 de Setembro PEDRO PAULO PINTO Prefeito de Delfinópolis CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais TABELA POR CATEGORIA E ATIVIDAD 1.º CATEGORIA DE ALIMENTOS N + Fabrica de: Sorvetes, Bolachas, Biscoitos, Manufaturas de Cereais, Supermercados, Moinhos de Trigo, Refinarias de Óleos e Gorduras, Cozinhas Industriais, Torrefação e Moagem de Café. 2.º CATEGORIA DE ALIMENTOS Churrascarias, Depósitos de Produtos Alimentícios, Padarias, Confeitarias, Docerias, Sorveterias, Pizzarias, Restaurantes, Rotisseries, Buffet, e Depósito de Bebidas. 3.º CATEGORIA DE ALIMENTOS Bares Noturnos, Açougues, Casas de Carnes, Pastelaria, Frango Assado e Assemelhados, Lanchonetes, Cantinas, Peixarias, Comércio de Doces, Balas, Biscoitos e Bolachas, Minimercados, Quiosques, Embutidos e Similares, Casas de Café, Varejões, Mercearias, Secos e Molhados, Empacotadoras de Alimentos. 4.º CATEGORIA DE ALIMENTOS Bares, Caldos de Cana, Empórios, Quitandas, Frutarias, Depósitos de Produtos Alimentícios para feirantes, Bombonieres e Assemelhados, Comércios de Ovos, Lojas de Conveniências, Trailers, Distribuidoras de Água Mineral, Veículo Automotor para Transporte de Alimentos. 5.2 CATEGORIA DE ALIMENTOS Ambulantes e Feirantes. ÁREA DE SERVIÇOS DE SAÚDE Estabelecimentos de Assistência Médico-Hospitalar, Estabelecimentos de Assistência Médico- Ambulatorial, Estabelecimentos de Assistência Médico de Urgência, Hemoterapia — Serviços ou Institutos, Bancos de Sangue, Agências Transfusionais, Postos de Coletas, Unidades de Nefrologia (Hemodiálise, Diálise Peritonial e Ambulatorial Contínua, Diálise Peritonial Intermitente e Congêneres), Institutos ou Clínicas de Fisioterapia e de Ortopedia, e Ortóptica, Óticas e Laboratório de Óticas, Laboratórios de Análise Clínicas, Patologia Clínica, Hematologia Clínica, Anatomia Patológica, Citologia, Líquido Cefalorraquidiano e Congêneres, Postos de Coletas de Laboratórios de Análises Clínicas, Patologia Clínicas, Hematologia Clínica, Anatomia Patológica, Citologia, Líquido Cefalorraquidiano e Congêneres, Bancos de Olhos, Leite e outros Humores, Radiação lonizante, Radioterapia, Casas de Repouso e Casas de Idosos com Responsabilidade Médica, Clínicas Médicas, Clínicas Especializadas, Consultórios Médicos e Consultórios de Atividades Complementares (Psicologia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutricionismo, Terapia Ocupacional, ....), Clínicas e Institutos de Fisioterapia com Responsabilidade Médica, Unidades Básicas de Saúde, Institutos e Clínicas de Beleza com Responsabilidade Médica, Instituto e Casas de Massagens Terapêuticas com Responsabilidade Médica e Congêneres, Comércio de Artigos Médicos, Hospitalares e Congêneres, Unidades Móveis de Atendimento Médico, Laboratório de Ótica, Empresas (Serviços) que prestam Atendimento de Enfermagem Domiciliar. ÁREA DE ODONTOLOGIA Consultórios Odontológicos, Clínicas Odontológicas, Institutos de Odontorradiologia, Estabelecimentos de Ensino Odontológico, Unidades Móveis Odontológicas, Unidades Transportáveis Odontológicas, Prontos Socorros Odontológicos, Laboratórios de Prótese Dentaria, Casas de Comércio de Artigos Odontológicos, Unidades de Atendimento Odontológicos Domiciliar, Aparelhos de Raios X. bs 3 Hotéis, Flat Hotéis, Pensões, Motéis, Hotéis Fazenda, Camping e Acampamentos, Clubes, Cinemas, Teatros, Estabelecimentos de Ensino, Creches, Asilos, Albergues, Salões de Festa, Salões de Beleza, Cabeleireiros, Barbeiros, Prestadores de Serviços de Esterilização, Institutos de Beleza, Pedicures, Podólogos, Calistas, Institutos de Tatuagem, Depilação, Manicure, Casas de Banho e Sauna, Escolas de Cabeleireiros, Acupuntura, Clínicas e Institutos de Fisioterapia sem Responsabilidade Médica, Lavanderias Públicas, Empresas Funerárias e Velórios, Cemitérios, Piscinas Públicas e Semi- Públicas, Casas de Repouso sem Responsabilidade Médica, Entidades de Abrigo e Proteção de Menores e Idosos, Estabelecimentos Esportivos sem Responsabilidade Médica (Academias de Ginástica e Cultura Física), Escolas de Natação, Casas de Massagens sem Responsabilidade Médica, Estabelecimentos que se destinam ao transporte de pacientes, Lavanderias e Tinturarias Industriais. ÁREA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS. Indústria de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos, Correlatos, Cosméticos e Produtos de Higiene e Perfumes, Saneantes e Domissanitários, Distribuidoras com Fracionamento de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos, Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfumes, Saneantes e Domissanitários, Aplicadoras de Produtos Saneantes Domissanitários, Dispensários, Postos de Medicamentos e Ervanárias, Distribuidora sem Fracionamento de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos, Correlatos, Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfumes, Saneantes Domissanitários, Depósito Fechado de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos, Correlatos, Cosméticos, Perfumes, Produtos de Higiene, Saneantes e Domissanitários, Farmácias de Alopatas e Homeopatas, Comércio de” Perfumes, Cosméticos e Congêneres, Comércio de Saneantes, Domissanitários e de Produtos de Limpeza, Empresas de Desratização, Descupinização e Desinsetização, Empresas de Limpeza de Caixa D'água, Limpa Fossa e de Transporte de Água Potável, Comércio de Produtos Químicos para Piscinas. ÁREA DE MEDICINA VETERINÁRIA Clínicas, Hospitais, Maternidade e demais Serviços Veterinários, Pocilgas/Chiqueiros, Granjas de Criação, Haras, Gatis/Canis de Criação, Hipódromos, Hípicas, Pesqueiros, Ranários, Aquários, Parques Zoológicos, Parques e Circos, Feiras de Animais, Carrossel Vivo, Rodeios, Cinódromos, Comércio de Animais Vivos, Farmácias Veterinárias e Afins, Pet Shops, Salões de Banho e Tosa de Animais, Hotéis, Escolas e Pensão para Animais, Comércios de Produtos Agropecuários, Incluindo-se ainda quaisquer outros Estabelecimentos Veterinários onde existam Animais Vivos destinados ao Consumo, Ensino, Pesquisa, Lazer, ou qualquer outra utilização pelo homem e que possam constituir direta ou indiretamente riscos à saúde da comunidade, Ambulatório Veterinário, Consultório Veterinário, Aparelhos de Raios X, Feiras e Exposições sujeitas à Fiscalização da Visa. VISTORIAS ESPECIAIS Vistorias de Veículos Automotores, Tração Humana para transporte de Alimentos, Vistoria de Veículos para Transporte e Atendimento de Doentes, Vistoria de Veículos para Transporte de Cadáveres, Vistoria de Veículos para Transporte de Água Potável, Vistoria de Veículos para Transporte de Resíduos Sólidos, Vistoria Prévia, Vistoria de Veículo para Transporte de Medicamentos e Insumos, Vistoria de Veículo para Transporte de Domissanitários. o OD CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 ESTABELECIMENTOS / SERVIÇOS uremc | VALOR EM [Área de Alimentos, Saneamentos e Meio Ambiente 1. 1º Categoria de Alimentos 1,00 2,5016 Supermercados De 300 mº? até 400 m? 50 125,08 De 401 m? a 1000 m? 70 175,11 De 1001 m? a 5000 m? 106 265,17 Acima de 5000m? 200 500,32 Il. 2.º Categoria de Alimentos 50 125,08 ll. 3.º Categoria de Alimentos 50 125,08 IV. 4.º Categoria de Alimentos 30 75,05 V. 5.º Categoria de Alimentos 20 50,03 VI. Vistoria de Veículos Automotores para Transporte de Alimentos 20 50,03 VII. Vistoria de Veículos Tração Humana para Transporte de Alimentos 20 50,03 Mill. Parques de Diversões Públicas 50 125,08 Área de Serviços de Saúde IX. Estabelecimentos de Assistência Médico-Hospitar Até 50 (cinquenta) Leitos 200 500,32 De 51 (cinquenta e um) à 250 (duzentos e cinquenta) Leitos 265 662,92 Acima de 250 (duzentos e cinquenta) Leitos 350 875,56 X. Estabelecimentos de Assistência Médico Ambulatorial e/ou de Urgência, Laboratórios de Análises Clínicas, Patologia Clínica, Hematologia Clínicas, 350 875,56 Anatomia Patológica, Citologia, Líquido Cefalorraquidiano e Congêneres XI. Serviços e/ou Institutos de Hemoterapia, Unidades de Nefrologia (Hemodiálise, Diálise Peritonial, Ambulatorial Contínua, Diálise Peritonial 350 875,56 Intermitente e Congêneres) pd de Sangue, Bancos de Olhos, de Órgãos, de Leite e outros 500 1.250,80 XIII. Estabelecimentos de Comércio de Artigos Médico-Hospitalares , Casas de Ópticas e Ópticas 2» Sad XIV. Consultórios Médicos, Consultórios de Atividades Complementares (Psicologia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Ortóptica. .. ), 150 375,24 Laboratório de Ótica, XV. Radioterapia, Instituto de Ultra-sonografia, Institutos ou Clínicas de 150 17 375,24 Fisioterapia e de Ortopedia, Clínicas Médicas " XVI. Institutos e Clínicas de Beleza com Responsabilidade Médica, Institutos e Casas de Massagens Terapêuticas com Responsabilidade Médica e 150 375,24 Congêneres, Agencias Transfusionais Xvil. Postos de Coleta, Postos de Coletas de Sangue, Postos de Coleta de Laboratórios de Análises Clínicas, Patologia Clínica, Hematologia Clínica, 150 375,24 Anatomia Patológica, Citologia, Líquido Céfalo-Raquidiano e Congêneres XVIII. Casas de Repousos e Casas de Idosos com Responsabilidade Médica, Estabelecimentos que se destinam a prática de esporte com Responsabilidade 150 375,24 Médica, Clínicas Sob Responsabilidade Médica com Serviços de Hotelaria XIX. Unidades Móveis para Atendimento Médico 120 300,19 XX. Empresas (serviços) que prestam atendimentos de Enfermagem Domiciliar 120 300,19 XXI. Equipamentos de Radiologia Médica 120 300,19 Área de Odontologia XXII. Estabelecimentos de Comércio de Artigos Odontológicos 200 | 500,32 po CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 XXIII. Consultórios Odontológicos 106 265,17 XXIV. Instituto de Odonto-Radiologia, Clínicas Odontológicas, Estabelecimento 265 662,92 de Ensino Odontológico, Pronto Socorros Odontológicos Ú XXV. Equipamento de Radiologia Odontológica 106 265,17 XXVI. Unidades Móveis para Atendimento Odontológico 106 265,17 XXVII. Unidades Transportáveis Odontológicas, Unidades de Atendimento 106 26517 Odontológico Domiciliar ' XXvIlI. Laboratórios de Prótese Odontológica 106 265,17 Área de Prestadores de Serviços XXIX, Salões de Cabeleireiro — Barbeiros — Podólogos — Calistas — Depilações 7 17511 e Manicures XXX . Hotéis e Flat Hotéis Padrão A (4 e 5 estrelas) 200 500,32 Padrão B (2 ou 3 estrelas) 150 375,24 Padrão C (1 estrela) 106 265,17 XXXI. Hotéis Fazenda 106 265,17 XXXII. Motéis Até 30 (trinta) Apartamentos 106 265,17 Acima de 30 (trinta) Apartamentos 120 300,19 XXXIII. Pensões sem Restaurante 50 125,08 Pensões com Restaurante 8o 200,13 XXXIV. Camping / Acampamentos so 200,13 XXXV. Exploração de Serviço de Alimentação em Feiras, Exposições e 50 125,08 Eventos. ' XXXVI. Clínicas de Repouso, Asilos, Creches, Abrigos, Entidades de Abrigos e Proteção para Menores e Idosos, Estabelecimentos de Ensino em Geral, so 20013 Tatuador, Instituto de Fisioterapia sem Responsabilidade Medica, Acupuntura, Lavanderia de Uso Público e Escola para Cabeleireiros XXXVI. Casas de Banho e Sauna, Academias de Ginástica, Cultura Física e Natação, Clubes, Salões de Festas, Piscinas Públicas e Semi-Públicas, 100 250,16 Estabelecimentos Esportivos sem Responsabilidade Médica, Institutos e Casas ' de Massagens sem Responsabilidade Médica XXXVIII. Empresas Funerárias, Velórios e Cemitérios Particulares 106 265,17 XXXIX. Prestadores de Serviços de Esterilização, Lavanderias Industriais 106 265,17 XL. Vistoria de Veículos para Transporte e Atendimento de Doentes Ambulância de Transporte(sem risco a vida) 106 265,17 Ambulância de Suporte Básico(pré-hospitalar) 200 500,32 Ambulância de Suporte Avançado — U.T.. — Resgate 265 662,92 XUI. Vistoria de Veículos para Transporte de Cadáveres 100 250,16 Área de Indústria e Comércio de Medicamentos e Correlatos XLII. Drogarias, Farmácias Alopatas e Homeopatas sem manipulação, Postos de Dispensação, Distribuidoras sem fracionamento de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos, Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfumes, 106 265,17 Saneantes e Domissanitários, Depósito e Comércio de Drogas, Medicamentos, ' Insumos Farmacêuticos, Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfumes, Saneantes e Domissanitários, Ervanárias XLIII. Farmácias Alopatas e Homeopatas com manipulação, Distribuidoras com fracionamento de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos, 106 265,17 Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfumes, Saneantes e Domissanitários, XLIV. Indústria de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos, Correlatos, 120 300,19 Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfumes, Saneantes e Domissanitários x 6 b & Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais XLV. Empresas Aplicadoras de Produtos para Desratização, Descupinização e Desinsetização, Empresas de Limpeza de Caixa D'água, Limpa Fossa e de 120 300,19 Transporte de Água Potável, Comércio de Produtos Químicos para Piscinas XLVI. Vistoria de Veículo para Transporte de Medicamentos 70 175,11 XLVII. Vistoria de veículo para Transporte de Domissanitários 70 175,11 Área de Medicina Veterinária XLVill. Farmácias Veterinárias 70 175,11 XLIX. Pet Shops, Salões de Banho e Tosa de Animais, Escolas de Adestramento de cães, Pensões para Cães, Hotéis para Animais, Comércio de 106 265,17 Produtos Agropecuários, Biotérios . L. Hospitais Veterinários, Clínicas Veterinárias, Maternidades Veterinárias, 200 500,32 Laboratórios Veterinários. ! Li. Ambulatório Veterinário, Consultório Veterinário e Serviços Veterinários, 70 17511 Pocilgas e Chiqueiros . Lil. Equipamentos de Radiologia Médico-Veterinário 70 175,11 Lill. Feiras e Exposições sujeitas à Fiscalização da Área de Medicina 70 17511 Veterinária , Geral LIV. Demais Estabelecimentos não Especificados, sujeitos á Fiscalização 50 125,08 Prefeitura Municipal de Delfinópolis, em 06 de Setembro de 2.013. PEDRO PAULO PINTO “. Ae fm Prefeito de Delfinópolis | Pedro Antônio Soares da Silveira PROCURADOR GERAL OABIMG 19.486 Minuta NPOY rp