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materia nº 65/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2013
Date 2013-09-27
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA.
native_id696

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—4 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
IR]
APROVADO|
“2409/4013 PROJETO DE LE! MUNICIPAL N.º(1/.512013 .
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA
O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS,
COMO NESTA SE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o perímetro
urbano de Delfinópolis a área de 39.46.43 ha (TRINTA E NOVE HECTARES E QUARENTA
E SEIS ARES, QUARENTA E TRÊS CENTIARES), de propriedade de MÁRCIA LEMOS E
FILHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, objeto da matrícula n.º 19.999, da
» —Serventia Registral e Imobiliária da Comarca de Cássia/MG, estando compreendida dentro
dos seguintes limites e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice C0l, de coordenadas N
7.756.360,70m E 293.581,42m; num mourão esticador de cerca no limite entre as
propriedades de Nilza Peixoto de Castro e a Gleba 03 de Delma de Melo Lemos, deste,
segue por cerca de arame confrontado com Nilza Peixoto de Castro, com os seguintes
azimutes e distâncias; 198º13'26” e 46,64m; até o vértice C03, de coordenadas N
7.756.313,21m e E 293.565,78m; num mourão esticador de cerca, no limite da
propriedade- de Nilza Peixoto de Castro e remanescente da Gleba 04 de Márcia Maria
Lemos, e outros, deste, volve-se a direita e segue por divisa projetada,
confrontando com remanescente da Gleba 04 de Márcia Maria Lemos e Outros, no
azimute de 211º46'27” e distância de 1.511,15m até o vértice C04, de coordenadas N
7.755.028,53m e E 292.770,05m; num ponto de referência no limite da Gleba 04 de
Márcia Maria Lemos e outros, na costa 668,62 metros e desapropriação do
Reservatório da Usina Hidrelétrica Marechal Mascarenhas de Moraes, deste, segue
confrontando coma a cota 668,62 metros de desapropriação do Reservatório da Usina
Hidrelétrica Marechal Mascarenhas de Moraes em suas curvas divisa natural, com
azimute inicial de 336º48'29” e distância aproximada de 717,20 metros até o vértice
co2, de coordenadas N 7.755.718,93m e E 292.631,87m; num ponto de referência no
ite entre a Gleba 03 de Delma de Melo Lemos e a cota 668,62 metros de
desapropriação do Reservatório da Usina Hidrelétrica Marechal Mascarenhas de
Moraes, deste, volve-se a direita e segue por divisa projetada confrontando com a
gleba 03 de Delma de Melo Lemos, com azimute de 55º56'46”e distância de 1.146,09m,
até o vértice C01, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área
total de 36,4643 ha e um perímetro total de 3.423,66m. Todas as coordenadas aqui
descritas encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano
Central 45º, fuso - 23, tendo como datum o SAD-69.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Delfinópolis-MG, 13 de s; fembro de 2013.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito de Delfinópoli dá

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