| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2013 |
| Date | 2013-09-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA. |
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—4 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS -[[LT[TJ[J[]][[.=N"-——— rm Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais IR] APROVADO| “2409/4013 PROJETO DE LE! MUNICIPAL N.º(1/.512013 . DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o perímetro urbano de Delfinópolis a área de 39.46.43 ha (TRINTA E NOVE HECTARES E QUARENTA E SEIS ARES, QUARENTA E TRÊS CENTIARES), de propriedade de MÁRCIA LEMOS E FILHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, objeto da matrícula n.º 19.999, da » —Serventia Registral e Imobiliária da Comarca de Cássia/MG, estando compreendida dentro dos seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice C0l, de coordenadas N 7.756.360,70m E 293.581,42m; num mourão esticador de cerca no limite entre as propriedades de Nilza Peixoto de Castro e a Gleba 03 de Delma de Melo Lemos, deste, segue por cerca de arame confrontado com Nilza Peixoto de Castro, com os seguintes azimutes e distâncias; 198º13'26” e 46,64m; até o vértice C03, de coordenadas N 7.756.313,21m e E 293.565,78m; num mourão esticador de cerca, no limite da propriedade- de Nilza Peixoto de Castro e remanescente da Gleba 04 de Márcia Maria Lemos, e outros, deste, volve-se a direita e segue por divisa projetada, confrontando com remanescente da Gleba 04 de Márcia Maria Lemos e Outros, no azimute de 211º46'27” e distância de 1.511,15m até o vértice C04, de coordenadas N 7.755.028,53m e E 292.770,05m; num ponto de referência no limite da Gleba 04 de Márcia Maria Lemos e outros, na costa 668,62 metros e desapropriação do Reservatório da Usina Hidrelétrica Marechal Mascarenhas de Moraes, deste, segue confrontando coma a cota 668,62 metros de desapropriação do Reservatório da Usina Hidrelétrica Marechal Mascarenhas de Moraes em suas curvas divisa natural, com azimute inicial de 336º48'29” e distância aproximada de 717,20 metros até o vértice co2, de coordenadas N 7.755.718,93m e E 292.631,87m; num ponto de referência no ite entre a Gleba 03 de Delma de Melo Lemos e a cota 668,62 metros de desapropriação do Reservatório da Usina Hidrelétrica Marechal Mascarenhas de Moraes, deste, volve-se a direita e segue por divisa projetada confrontando com a gleba 03 de Delma de Melo Lemos, com azimute de 55º56'46”e distância de 1.146,09m, até o vértice C01, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 36,4643 ha e um perímetro total de 3.423,66m. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central 45º, fuso - 23, tendo como datum o SAD-69. Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis-MG, 13 de s; fembro de 2013. PEDRO PAULO PINTO Prefeito de Delfinópoli dá