materia nº 71/2013

riem MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
janoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.ºQO I 12013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei
Art. 1.º - Fica criado no ORÇAMENTO vigente o crédito especial no valor total de R$ 150.000,00 (CENTO E
CINQUENTA MIL REAIS) na seguinte rubrica e suas dotações:
02. EXECUTIVO
01. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
10. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, MEIO AMBIENTE, TURISMO E ESPORTE
05. FUNDEB
12. EDUCAÇÃO
361. ENSINO FUNDAMENTAL
0062. ADMINISTRAÇÃO GERAL
2078. MANUTENÇÃO PESSOAL CIVIL FUNDEB 40%
3390430000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - EDUCAÇÃO
VALOR: R$ 150.000,00
Art. 2.º - Para a criação do crédito de que trata o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes
dotações orçamentárias:
FICHA 196
02. EXECUTIVO
01. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
07. SECRETARIA DE VIAÇÃO E TRANSPRTE
02. DIVISÃO DE ESTRADAS E RODAGEM
04. ADMINISTRAÇÃO
782. TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0062. ADMINISTRAÇÃO GERAL
2019. MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS DE RODAGEM
3190110000. VENCIMENTOS E VANTAGENS FÍSICAS —- PESSOAL CIVIL
VALOR: 100.000,00
Ficha 334
02. EXECUTIVO
01. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
10. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, MEIO AMBIENTE, TURISMO E ESPORTE
02. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
13. CULTURA
392. DIFUSÃO CULTURAL
0062. ADMINISTRAÇÃO GERAL
2055. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CULTURA NO MUNICÍPIO
3190110000. VENCIMENTOS E VANTAGENS FÍSICAS - PESSOAL CIVIL
VALOR: R$ 50.000,00
Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 09 de Outubro de 2!
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO MUNICIPAL
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montri Seria A Fa
“cone da Divisão de Contabilidade.
CRC 1 SP 234082