| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2013 |
| Date | 2013-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração dos Incisos I e II da Seção II- Art. 86 Lei Municipal nº 1.242 de 28/12/1994, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 4.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEI N.º 12013. Dispõe sobre a alteração dos Incisos | e Il da Seção Il — Art. 86 Lei Municipal nº 1.242 de 28/12/1994, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º — Os Incisos | e Il do Art. 86 da Lei Municipal 1.242/1994, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 86-... ! — Em relação ao serviço de Limpeza Pública, para cada imóvel considerado, com aplicação das seguintes alíquotas sobre o valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal - UFPM: a) Residência b) Comércio c) -Serviços . d) Indústrias e) Hospitais e: f) Agropecuária 9) Outros. !l — Em relação aos serviços de conservação de vias e logradouros públicos, palicando-se a alíquota de 20% (Vinte por cento) sobre o valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal - UFPM, para cada imóvel considerado.” Art. 2.º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 3 de Outubro de 2013. PEDRO PAULO PI Prefeito de Delfinó Maria oia Andrade Chefe da Divisão de Cadastramento CPF: 780.105.356-72