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materia nº 75/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 75 / 2013
Date 2013-12-02
EmentaDispõe sobre a alteração dos Incisos I e II da Seção II- Art. 86 Lei Municipal nº 1.242 de 28/12/1994, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ
4.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI N.º 12013.
Dispõe sobre a alteração dos Incisos | e Il da Seção
Il — Art. 86 Lei Municipal nº 1.242 de 28/12/1994, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1.º — Os Incisos | e Il do Art. 86 da Lei Municipal 1.242/1994, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 86-...
! — Em relação ao serviço de Limpeza Pública, para cada imóvel
considerado, com aplicação das seguintes alíquotas sobre o valor da Unidade
Padrão Fiscal Municipal - UFPM:
a) Residência
b) Comércio
c) -Serviços .
d) Indústrias
e) Hospitais e:
f) Agropecuária
9) Outros.
!l — Em relação aos serviços de conservação de vias e logradouros
públicos, palicando-se a alíquota de 20% (Vinte por cento) sobre o valor da
Unidade Padrão Fiscal Municipal - UFPM, para cada imóvel considerado.”
Art. 2.º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 3 de Outubro de 2013.
PEDRO PAULO PI
Prefeito de Delfinó
Maria oia Andrade
Chefe da Divisão de Cadastramento
CPF: 780.105.356-72

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