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materia nº 83/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 83 / 2013
Date 2013-12-27
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo a conceder subvenções municipais as Entidades sem fins lucrativos e dá outras providências.
native_id705

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOUIS
Praça Manoe! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
OJETO DE LEI MUNICIPAL N.º%O 83 /2014
[APROVADO]
toriza o Chefe do Poder Executivo a conceder
Pejos!3 subvenções municipais as Entidades sem fins
lucrativos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
conceder em caráter excepcional, subvenções municipais às Entidades
sem fins lucrativos, condicionada a apresentação futura da regularidade
fiscal.
& 1.º — A concessão mencionada no caput deste artigo não
poderá exceder a data de 31/12/2014, devendo a Entidade proceder,
com a urgência necessária a regularização e apresentação da
documentação exigida.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 11 de ezembro de 2013.
Pedro Paulo
PREFEITO MUNICIPAL
o
Pedro pantera
PROCURADOR GERAL
OAB/MG 19.486

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