| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2013 |
| Date | 2013-12-27 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder subvenções municipais as Entidades sem fins lucrativos e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOUIS Praça Manoe! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais OJETO DE LEI MUNICIPAL N.º%O 83 /2014 [APROVADO] toriza o Chefe do Poder Executivo a conceder Pejos!3 subvenções municipais as Entidades sem fins lucrativos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder em caráter excepcional, subvenções municipais às Entidades sem fins lucrativos, condicionada a apresentação futura da regularidade fiscal. & 1.º — A concessão mencionada no caput deste artigo não poderá exceder a data de 31/12/2014, devendo a Entidade proceder, com a urgência necessária a regularização e apresentação da documentação exigida. Art. 2.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2014. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 11 de ezembro de 2013. Pedro Paulo PREFEITO MUNICIPAL o Pedro pantera PROCURADOR GERAL OAB/MG 19.486