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materia nº 84/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 84 / 2013
Date 2013-12-27
EmentaRATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SUL D MINAS- CISSUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id706

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APROVADO]
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
TREIROILVADODO A CEA ONT RE
ZW Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
y CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
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RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A ADESÃO
3 | lajad: DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS AO CONSÓRCIO
Ol D
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SUL DE MINAS — CISSUL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do município de Delfinópolis, estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções subscrito pelo
Executivo do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sul de Minas.
Art. 2.º - O Protocolo de Intenções em anexo, objeto da ratificação, é parte integrante
da presente lei.
Art. 3.º - As despesas porventura decorrentes da execução desta lei serão suportadas
pelas dotações orçamentárias vigentes e, se necessário, suplementares.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 18 de-Dezembro de 2013.
f; Á
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito de Delfinópolis
Pedro Antônio Soares da Silveira Na Laudelina ixoto
PROCURADOR GERAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
4 OABING 19.486 CPF: (436315 33 Í1
Anexo: Protocolo de Intenções para criação do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sul de Minas - CISSUL, sob a forma de
Associação Pública, nos termos da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, do Decreto Federal n.º 6.107, de 17 de janeiro
de 2007 e da Lei Estadual n.º 18.036, de 12 de janeiro de 2009.

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