materia nº 4/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
CNPJ n.º 04.492.224 | 0001-19
Delfinópolis (MG), 26 de fevereiro de 2013.
REQUERIMENTO Nº 004/2013
Exmo. Sr.
Mauro César de Assis
DD. Presidente da Câmara
Delfinópolis — MG.
Senhor Presidente,
Os Vereadores abaixo assinados, membros da Câmara Municipal de
Delfinópolis com fulcro no art. 29 e art. 145, 8 1º, todos da LOM, vem através deste,
requerer a Vossa Excelência a convocação de Reunião Extraordinária dos nobres
integrantes desta Casa Legislativa, para apreciação e votação do Projeto de Lei n. 014 e
015/2013 de autoria do prefeito municipal, que cuida da revogação da lei n. 2.116/2012 e
2.115/2012, que, respectivamente, suprimiu a alínea 'a' e 'b' e a extinção do emprego
em comissão do secretário de obras.
O presente pedido é da mais alta relevância e urgência urgentíssima para
o município, pois, com a edição das duas leis municipais mencionadas, o setor
competente encontra-se sem chefe ocupante do cargo em comissão, e com o engenheiro
efetivo da prefeitura impossibilitado de avaliar os projetos de engenharia, encontra-se
sem profissional autorizado para responder tecnicamente nos mais variados projetos.
Assim, por falta de responsável técnico, encontram-se represados mais de
12 projetos ou obras da construção civil, onde, para que se de continuidade e não perca
os convênios há a necessidade do engenheiro responsável.
Contando com a presença da nobre Vereadora, aproveitamos a
oportunidade para apresentarmos nossos protestos de consideração e apreço.
Delfinópolis (MG), 26 de Fevereiro de 2013.
N3]002/m20 3 |
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