| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-05-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a manutenção do veto ao Projeto de Lei nº 024/2013, que dispõe sobre regulamentação sonora em casas de shows e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais CNPJ n.º 04.492.224 | 0001-19 Resolução nº 001/2013 Dispõe sobre a manutenção do veto ao Projeto de Lei nº 024/2013, que dispõe sobre regulamentação sonora em casas de shows e dá outras providências. MAURO CÉSAR DE ASSIS, Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 42, IV, do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ele Promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica mantido o veto total ao Projeto de Lei nº024/2013, que dispõe sobre regulamentação sonora em casas de shows e dá outras providências. Art. 2º. Apresente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), 08 de maio de 2013. À À Ne NA OND Se ro César do pos t Presidente à, / V