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materia nº 1/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-05-08
EmentaDispõe sobre a manutenção do veto ao Projeto de Lei nº 024/2013, que dispõe sobre regulamentação sonora em casas de shows e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
CNPJ n.º 04.492.224 | 0001-19
Resolução nº 001/2013
Dispõe sobre a manutenção do veto ao
Projeto de Lei nº 024/2013, que dispõe sobre
regulamentação sonora em casas de shows
e dá outras providências.
MAURO CÉSAR DE ASSIS, Presidente da Câmara Municipal
de Delfinópolis (MG), no uso de suas atribuições legais e nos termos
do Art. 42, IV, do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou
e ele Promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica mantido o veto total ao Projeto de Lei nº024/2013,
que dispõe sobre regulamentação sonora em casas de shows e
dá outras providências.
Art. 2º. Apresente Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), 08 de maio de 2013.
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