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materia nº 5/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2013
Date 2013-06-06
EmentaDispõe sobre a regulamentação de homenagem com "ornamentação de flores", e dá outras Providências.
native_id740

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* CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
CNPJ n.º 04.492.224 | 0001-19
Resolução nº 005/2013.
Dispõe sobre a regulamentação de homenagem com
“ornamentação de flores”, e dá outras providências.
MAURO CÉSAR DE ASSIS, Presidente da Câmara Municipal de
Delfinópolis (MG), no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 42, IV,
do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ele Promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica autorizado o envio de ornamentação de flores naturais para
homenagear pessoas falecidas, parentes até o segundo grau dos Agentes
Políticos, servidores públicos municipais, Ex- Prefeitos, Ex-Vice Prefeitos e Ex-
Vereadores.
Art. 2º - A solicitação da ornamentação acima mencionada, será feita
através de um componente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
is (MG), 06 de junho de 2013.
Vac AA
Presidente

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