| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2013 |
| Date | 2013-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação de homenagem com "ornamentação de flores", e dá outras Providências. |
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* CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais CNPJ n.º 04.492.224 | 0001-19 Resolução nº 005/2013. Dispõe sobre a regulamentação de homenagem com “ornamentação de flores”, e dá outras providências. MAURO CÉSAR DE ASSIS, Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 42, IV, do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ele Promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica autorizado o envio de ornamentação de flores naturais para homenagear pessoas falecidas, parentes até o segundo grau dos Agentes Políticos, servidores públicos municipais, Ex- Prefeitos, Ex-Vice Prefeitos e Ex- Vereadores. Art. 2º - A solicitação da ornamentação acima mencionada, será feita através de um componente do Poder Legislativo Municipal. Art. 3º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. is (MG), 06 de junho de 2013. Vac AA Presidente