| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2013 |
| Date | 2013-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a manutenção do veto parcial ao Projeto de Lei n] 049/2013, que acresce parágrafo único no artigo 1º e prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei Municipal nº 2.118/2012, e dá outras providências. |
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0001. poO Projeto de Resolução nº 007/2013 Do RO De yo y2º ú Dispõe sobre a manutenção do veto parcial ao Projeto de Lei nº 049/2013, que acresce parágrafo único no artigo 1º e prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei Municipal nº 2.118/2012, e dá outras providências. Art. 1º. Fica mantido o veto parcial ao Projeto de Lei nº049/2013, que acresce parágrafo único no artigo 1º e prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei Municipal nº 2.118/2012, e dá outras providências. - Art. 2º. Apresente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis (MG), 28 de agosto de 2013. Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Delson eai Machado Gilvane Ferreira om Santos