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materia nº 7/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2013
Date 2013-08-28
EmentaDispõe sobre a manutenção do veto parcial ao Projeto de Lei n] 049/2013, que acresce parágrafo único no artigo 1º e prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei Municipal nº 2.118/2012, e dá outras providências.
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0001.
poO Projeto de Resolução nº 007/2013
Do
RO
De yo y2º ú Dispõe sobre a manutenção do veto parcial
ao Projeto de Lei nº 049/2013, que acresce
parágrafo único no artigo 1º e prorroga o
prazo de entrada em vigor da Lei Municipal
nº 2.118/2012, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica mantido o veto parcial ao Projeto de Lei nº049/2013,
que acresce parágrafo único no artigo 1º e prorroga o prazo de
entrada em vigor da Lei Municipal nº 2.118/2012, e dá outras
providências.
- Art. 2º. Apresente Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Delfinópolis (MG), 28 de agosto de 2013.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Delson eai Machado
Gilvane Ferreira om Santos

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