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materia nº 2060/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2060 / 2012
Date 2012-02-07
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo de Delfinópolis a firmar CONTRATO DE USO, como neste especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
POÇO Narnoe! Leite Leiros 115 - Telef: [(DXIS) SISZS-TOZO MPS IT ELA DEAD 1 -S
—
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNIICIPAL Nº2.060/2012
Autoriza o Chefe do Poder Executivo de
Delfinópolis a firmar CONTRATO DE CESSAO DE
USO, como neste se especifica.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar: Contrato de Cessão de Uso, cuja minuta
integra a presente lei, com a Companhia Açucareira Rio Grande,
empresa localizada na Fazenda Rio Grande, município de Passos,
MG, inscrita no CNPJ/MF 23.280.308/0001-33, na pessoa do senhor
João Baptista Caldeira.
Art. 2.º - A celebração do contrato autorizado pelo
artigo anterior terá por objeto a Cessão Gratuita de uma balsa,
de propriedade da empresa ora qualificada, devidamente cadastrada
na Capitania dos Portos.
Art. 3.º - O uso da embarcação pelo município de
Delfinópolis será restrito ao transporte de veículos na travessia do
Porto da Praia Vermelha, durante as festividades carnavalescas,
conforme será definido em cláusulas contratuais.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 07 de fevereiro de 2012.
José corgildo ena
Prefeitô Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOUIS
Praça Manoel! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
CONTRATO DE COMODATO QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO A
COMPANHIA AÇUCAREIRA RIO GRANDE E DO OUTRO LADO COMO
COMODATÁRIO O MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS- MG, TENDO COMO
OBJETO O EMPRÉSTIMO GRATUITO DE UMA BALSA.
COMPANHIA AÇUCAREIRA RIO GRANDE, Empresa estabelecida na Fazenda Rio
Grande, Passos - MG., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 23.280.308/001-23, por seu
representante o João Baptista Caldeira, brasileiro, casado, empresário, domiciliado e
residente na Fazenda Soledade, município de Passos-MG, inscrito no CPF sob o n.º
040.082.278-49, portador da RG 2.638.014 e o MUNICÍPIO DE DELFINOPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS, neste ato representado pelo seu atual Prefeito, O
Senhor José Geraldo Franco Martins, brasileiro, casado, produtor rural, RG
13.201.389-7, inscrito no CPF/MF sob o número 444.106.706-20, residente e
domiciliado na cidade de Delfinópolis, na Rua Sebastião Soares da Silveira nº 284,
centro, doravante denominado COMODATÁRIO, tem entre si ajustado o presente
CONTRATO, que se regerá pelas seguintes clausulas e condições:
CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto deste contrato O empréstimo gratuito, será a partir das 12:00 horas
do dia 16(dezesseis) ao dia 22(vinte e dois) de fevereiro de 2012(Dois mil e doze), ao
COMODATÁRIO, de uma balsa com casco estrutura de aço e propulsão por dois
motores diesel independentes, marca Mercedes Benz, modelo COM-352.
CLAUSULA SEGUNDA - LOCALIZAÇÃO DA BALSA
A Balsa, objeto do presente CONTRATO, está localizada no município de Passos -MG.
CLAUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DO COMODATÁRIO
São obrigações do COMODATÁRIO, além de outras constantes deste instrumento:
a) Zelar e manter em perfeito estado de conservação, limpeza e higiene a balsa,
objeto deste CONTRATO;
b) Assumir toda responsabilidade quanto a danos pessoais, materiais ou morais,
porventura causados a usuários da balsa, objeto deste, durante a vigência do
instrumento;
c) Assumir por sua conta e risco os danos que por ventura, ocorrer com à embarcação,
se comprometendo a repará-los de imediato;
d) Utilizar o combustível por sua conta exclusiva.
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PREFENURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
CLAUSULA QUARTA - DO PRAZO
O prazo deste contrato terá início no dia 16(dezesseis) e término no dia 22(vinte e
dois) de fevereiro de 2012(dois mil e doze).
CLAUSULA QUINTA — USO
O uso da embarcação será exclusivamente para os dias de “pico”.
CLAUSULA SEXTA - DEVOLUÇÃO
O COMODATÁRIO se compromete a devolver a embarcação, objeto deste
instrumento, no dia 22(vinte e dois) de fevereiro de 2012.
e CLAUSULA SÉTIMA - DO FORO
Fica eleito como Foro Contratual, o da Comarca de Cássia(MG), para dirimir quaisquer
dúvidas decorrentes deste instrumento.
E, por acharem justas e contratadas assinam as partes, o presente instrumento
em 03 (três) vias de igual teor e para um só efeito, na presença das testemunhas
abaixo.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 13 de janeiro de 2012.
João Baptista Bravo Caldeira
Companhia Açucareira Rio Grande
José Geral ranco Martins
Prefei elfinópolis
TESTEMUNHAS:
1)
2)
USINA AÇUCAREIRA PASSOS S.A.
CNPJ: 23.272.271/0001-00 - INSC. ESTADUAL: 479.089074.0018
FAZENDA SOLEDADE - CX. POSTAL,79 -— TELEFAX: (35) 3529-1610 6
PASSOS/MG - CEP: 37900-970 he
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Passos(MG), 12 de janeiro de 20E
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ILMO. SR.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS
DD. PREFEITO MUNICIPAL
DELFINÓPOLIS / MG
Prezado Sénhor,
Reportando-nos ao Ofício nº. 011/2012 e buscando aprimorar e aperfeiçoar
nossa parceria, vimos comunicar a V.Exa. que:
e É com grande apreço que atenderemos vosso pedido de empréstimo da
balsa de nossa propriedade, no período solicitado, ou seja, de 16 a 22 de
fevereiro do corrente ano.
e Quanto a questão dos operadores, optamos pela conformidade dos anos
anteriores.
Informamos que para maior tranquilidade e evitar futuros aborrecimentos para
ambas as partes, elaboraremos contrato para a formalização do empréstimo da balsa.
Atenciosamente.
AR
Marcelo Bravo Caldeira
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PIATE/ DIO &
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CNPJ 04 492 224/0001-19 — Tel. (0xx95) 3525-1676 — Fax: (0xx30) 3520-1569
Praça Manoel Leite Lemos, 47 — CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PARECER AJ 001/2012
Cuida-se de parecer sobre o Projeto de Lei n. 001/2012, de autoria do executivo que
tem por objeto autorização para firmar contrato de cessão gratuita da balsa da Cia.
Açucareira Rio Grande e dando outras providências.
O presente projeto encontra-se regular e em consonância com a legislação
pertinente.
Desde então, não há impedimento para sua votação e aprovação.

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