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materia nº 2062/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2062 / 2012
Date 2012-02-23
EmentaAutoriza o Município de Delfinópolis a restituir o calor correspondente a parte do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos veículos que se transferirem para o Município, ou que fizerem o seu primeiro emplacamento no Município, conforme se especifica e dá outras providências.
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N
* PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº2.062/2012
Autoriza o Município de Delfinópolis a restituir o
valor correspondente a parte do recolhimento do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) dos veículos que se
transferirem para o Município, ou que fizerem o seu
primeiro emplacamento no Município, conforme se
especifica e dá outras providências.
José Geraldo Franco Martins, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições faz saber
que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei: »
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a restituir ao
proprietário do veículo, a título de incentivo fiscal, parte do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devidamente recolhido se o
mesmo vier a transferir veículo registrado em seu nome em outro Município
para o Município de Delfinópolis, nos termos e limites da legislação aplicável,
mormente quanto a territorialidade e obrigatoriedade tributária da forma
abaixo:
a) no primeiro ano da transferência o valor correspondente a 50%
(cinquenta por cento) do IPVA que couber ao Município;
b) no segundo ano da transferência o valor correspondente a 20% (vinte
por cento) do IPVA que couber ao Município.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a restituir ao
proprietário do veículo, a título de incentivo fiscal, 50% (cinquenta por cento)
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devidamente
recolhido, se o mesmo vier a emplacar veículo novo (zero km) no município de
Delfinópolis, no primeiro ano do licenciamento, nos termos e limites da
legislação aplicável, mormente quanto a territorialidade e obrigatoriedade
tributária.
Art. 3º - Os benefícios previstos nos artigos 1º e 2.º desta
Lei serão concedidos quando do efetivo recolhimento do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores — IPVA — para o Município de Delfinópolis
e devem ser requeridos pelo contribuinte no prazo de até 180(cento e oitenta)
dias após a comprovação do recolhimento total do imposto.
MUNICIPAL DE DELFINÓPOUIS
mos. 115 - Telefax: (Dx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
P 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais
TT ————e—
| Parágrafo único — Não serão computados para apuração
r a ser restituído os seguintes itens.
I- as multas
II - juros e acréscimos legais,
III - emissão do Certificado Registro € Licenciamento de Veículo;
IV - Taxa de emissão do Certificado de Registro de Veículo —CRV;
V - Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores
de via terrestre(DPVAT);
VI — Taxa de postagem.
Art. 4º - O requerimento exigido no artigo anterior deverá estar
acompanhado dos seguintes documentos devidamente autenticados:
”, I- cópia do Certificado de Propriedade do Veículo — CRV;
II - cópia da guia de recolhimento do imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores — IPVA, para O Município de Delfinópolis.
Art. 5º - O benefício previsto nesta lei será indeferido quando
requerido além do prazo previsto no artigo É ao
Art. 5º - O Chefe do Executivo regulamentará a presente Lei
através de decreto, determinando à Divisão Municipal de Cadastramento às
medidas necessárias para a prática dos atos necessários à fiel execução desta
Lei.
Art. 7º - Ficam isentos da taxa de protocolo os contribuintes que
requererem a restituição prevista nesta lei.
Art. 8º - O disposto nesta Lei aplica-se aos veículos cuja emissão
a» do Certificado de Propriedade do Veículo -CRV -, for posterior a data de
vigência desta lei, desde que para O pagamento do IPVA tenha sido declarado O
domicílio fiscal de Delfinópolis.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução da presente lei,
correrão por conta de crédito adicional especial a ser aberto oportunamente.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 23 de fevereiro de 2012.

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