| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2062 / 2012 |
| Date | 2012-02-23 |
| Ementa | Autoriza o Município de Delfinópolis a restituir o calor correspondente a parte do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos veículos que se transferirem para o Município, ou que fizerem o seu primeiro emplacamento no Município, conforme se especifica e dá outras providências. |
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N * PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº2.062/2012 Autoriza o Município de Delfinópolis a restituir o valor correspondente a parte do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos veículos que se transferirem para o Município, ou que fizerem o seu primeiro emplacamento no Município, conforme se especifica e dá outras providências. José Geraldo Franco Martins, Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: » Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a restituir ao proprietário do veículo, a título de incentivo fiscal, parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devidamente recolhido se o mesmo vier a transferir veículo registrado em seu nome em outro Município para o Município de Delfinópolis, nos termos e limites da legislação aplicável, mormente quanto a territorialidade e obrigatoriedade tributária da forma abaixo: a) no primeiro ano da transferência o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do IPVA que couber ao Município; b) no segundo ano da transferência o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do IPVA que couber ao Município. Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a restituir ao proprietário do veículo, a título de incentivo fiscal, 50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devidamente recolhido, se o mesmo vier a emplacar veículo novo (zero km) no município de Delfinópolis, no primeiro ano do licenciamento, nos termos e limites da legislação aplicável, mormente quanto a territorialidade e obrigatoriedade tributária. Art. 3º - Os benefícios previstos nos artigos 1º e 2.º desta Lei serão concedidos quando do efetivo recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA — para o Município de Delfinópolis e devem ser requeridos pelo contribuinte no prazo de até 180(cento e oitenta) dias após a comprovação do recolhimento total do imposto. MUNICIPAL DE DELFINÓPOUIS mos. 115 - Telefax: (Dx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 P 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais TT ————e— | Parágrafo único — Não serão computados para apuração r a ser restituído os seguintes itens. I- as multas II - juros e acréscimos legais, III - emissão do Certificado Registro € Licenciamento de Veículo; IV - Taxa de emissão do Certificado de Registro de Veículo —CRV; V - Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre(DPVAT); VI — Taxa de postagem. Art. 4º - O requerimento exigido no artigo anterior deverá estar acompanhado dos seguintes documentos devidamente autenticados: ”, I- cópia do Certificado de Propriedade do Veículo — CRV; II - cópia da guia de recolhimento do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA, para O Município de Delfinópolis. Art. 5º - O benefício previsto nesta lei será indeferido quando requerido além do prazo previsto no artigo É ao Art. 5º - O Chefe do Executivo regulamentará a presente Lei através de decreto, determinando à Divisão Municipal de Cadastramento às medidas necessárias para a prática dos atos necessários à fiel execução desta Lei. Art. 7º - Ficam isentos da taxa de protocolo os contribuintes que requererem a restituição prevista nesta lei. Art. 8º - O disposto nesta Lei aplica-se aos veículos cuja emissão a» do Certificado de Propriedade do Veículo -CRV -, for posterior a data de vigência desta lei, desde que para O pagamento do IPVA tenha sido declarado O domicílio fiscal de Delfinópolis. Art. 9º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de crédito adicional especial a ser aberto oportunamente. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis, 23 de fevereiro de 2012.