| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2062 / 2012 |
| Date | 2012-02-23 |
| Ementa | Autoriza o Município de Delfinópolis a restituir o calor correspondente a parte do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos veículos que se transferirem para o Município, ou que fizerem o seu primeiro emplacamento no Município, conforme se especifica e dá outras providências. |
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