| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2063 / 2012 |
| Date | 2012-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 941 de 21 de novembro de 1989. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELEINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº 2.063/2012 Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 941 de 21 de novembro de 1989. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica revogada em todo o seu teor, a Lei Municipal nº 941 de 21 de novembro de 1989. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis(MG), 23 de fevereiro de 2012. x JOSÉ GERALD as MARTINS PREFEITO MUNICIPAL Dr. Oscaf Keliner Neto Procurador-Geral OAB-MG 1449-A