materia nº 2064/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
“ Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (Dx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N£2.064/2012
Dispõe sobre doação de lote de terreno do
Patrimônio Municipal, para o fim que se especifica.
A Câmara Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Delfinópolis,
autorizada a doar ao Centro de Educação Infantil Rodrigo Medeiros Cintra,
inscrito no CNPJ sob o.nº 23.771.803/0001-92, com sede na Rua Eulâmpia de
Carvalho Lopes, s/n.º - Distrito de Olhos D'Água da Canastra, um lote de
terreno urbano, com área total de 457,00 m? (Quatrocentos e cinquenta e sete
metros quadrados).
Parágrafo Único — O terreno urbano, de que trata o art. 1º,
se situa à Rua Francisco Lemos Neto, n.º 189, no Distrito de Olhos D'Água da
Canastra, município de Delfinópolis/MG., Comarca de Cássia, e é composto do
Lote 02 da quadra S, quadra esta formada pelas ruas: Francisco Lemos Neto,
Antonio Pereira Machado, Vivaldo Pereira de Abreu e Três, medindo 27,00
metros de frente para a Rua Francisco Lemos Neto, lado impar; 16,00 metros do
lado direito de quem do imóvel olha para a citada via pública, confrontando
com a Rua Antonio Pereira Machado; 15,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com o lote nº 03; 32,00 metros no fundo, confrontando com os
lotes nºs 01, 06, 07 e 04, perfazendo a área superficial de 457,00 m.?
(quatrocentos e cinquenta e sete metros quadrados), conforme matrícula
13.408, folha n.º 001, Livro nº 02 “BP” do Registro Geral, da Serventia de
Registro de Imóveis da Comarca de Cássia-MG, cuja cópia acompanha a
presente Lei.
Art. 2º - No imóvel acima referido, conforme Certidão
expedida pela Divisão de Cadastramento da Prefeitura Municipal aos
07/11/2011, que fica integrando a presente Lei, já existe uma edificação, com
área total construída de 314,67 m? (trezentos e quatorze metros e sessenta e
“.
PREFEITURA M MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
os Manoel (Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525- 1020 - CNPJ 17/894 064/0001 -86
ER “CEP 37910-000. - Delfinópolis - Minas Gerais
sete centímetros quadrados), atualmente usada pelo Centro de Educação
Infantil Rodrigo Medeiros Cintra, conforme croqui em planta baixa elaborado
pelo ilustre Dr. Laércio Ferreira dos Santos, Engenheiro Civil da Prefeitura
Municipal, ainda não averbada junto à Matrícula n.º 13.408, folha n.º 001, Livro
nº 02 “BP” do Registro Geral, da Serventia de Registro de Imóveis da Comarca
de Cássia-MG, e que se refere ao prédio onde funcionava antigamente a Escola
Municipal “Maria Dias Machado”, conforme Certidão expedida pela Divisão
Municipal de Cadastramento com base nos dados constantes do Boletim de
Cadastro Imobiliário relativo à inscrição n.º 02.01.018..0079.001.
Art. 3º - O Centro de Educação Infantil Rodrigo Medeiros
Cintra, terá o prazo de 01 (um) ano para proceder à lavratura da Escritura de
Doação junto ao Notário competente, bem como para o registro da mesma
escritura junto à Serventia Registral da Comarca de Cássia(MG), bem como para
regularizar a averbação da referida área construída junto à matrícula
mencionada nos artigos anteriores desta Lei, bem como para proceder à
retificação de área do imóvel, caso seja constatada qualquer diferença entre a
área real do terreno doado e a área registrada do mesmo.
Parágrafo Único: Se a averbação em pauta não for
efetuada dentro do prazo mencionado, o imóvel reverterá ao Patrimônio
Municipal, sua origem, sem qualquer ônus para a donatária.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 23 de fevereiro de 2012
Prefeito Municipal
Dr. Oscar Keflner Neto
Procurador-Geral
OAB-MG 1449-A