| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2071 / 2012 |
| Date | 2012-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos especiais, como nesta se especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOUIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº2.071/2012 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA. A Câmara Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial nas dotações abaixo relacionadas, para atender necessidades do Município de Delfinópolis: POLICIA MILITAR-MG 3390300000 - MATERIAL DE CONSUMO... R$16.000,00 3390390000 - OUTROS SERVIÇOS TERC. PESSOA JURIDICA.......... R$10.000,00 3390360000 — OUTROS SERVIÇOS TERC.PESSOA FISICA. usscessesacsnoso R$1.000,00 POLICIA CIVIL 3390300000 —- MATERIAL DE CONSUMO...........................ssseeeeeeaa R$18.000,00 3390360000 —- OUTROS SERV TERC.PESSOA FISICA........................... R$1.000,00 3390390000 —- OUTROS SERV.TERC.PESSOA JURIDICA.................... R$10.000,00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, MEIO AMBIENTE, TURISMO E ESPORTE 3390300000 —- MATERIAL DE CONSUMO................ R$100.000,00 3390390000 —- OUTROS SERV.TERC.PESSOA JURIÍDICA.................. R$300.000,00 3390360000 - OUTROS SERV.TERC.PESSOA FÍISICA....................... R$100.000,00 31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS..............csieememeseneers R$150.000,00 Totalizando o valor de ............. eis R$706.000,00(Setecentos e seis mil reais). PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais Artigo 2º - Como fonte de recursos fica anulada parcialmente as seguintes dotações: FICHA 21 — 3330410000 — Contribuições Polícia PMMGIFLORESTAL..cLsssuscosrenssascoripssecereca ser quaoaanvac su parcerias atua rêns sas sora R$27.000,00 FICHA 22 — 3330410000 — Contribuições Polícia [6717 | PR R$29.000,00 FICHA 48 — 3390130000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................... R$500.000,00 FICHA 285 — 3190110000 — PESSOAL CIVIL........................................ R$ 50.000,00 FICHA 267 — 3190110000 —- PESSOAL CIVIL........................................ R$100.000,00 Totalizando o valor de.................. R$706.000,00(Setecentos e seis mil reais). “ *, a, Artigo 3º - Fica compatibilizado no Plano Plurianual de Ação Governamental -PPAG , e na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, as ações acima implementadas fazendo parte das referidas normas e do orçamento vigente. Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º(primeiro) de fevereiro de 2012(dois mil e doze). Delfinópolis, 19 de março de 2012. ranco Martins Delfinópolis