| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2073 / 2012 |
| Date | 2012-04-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a alienar lotes urbanos que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº2073/2012 Autoriza o Poder Executivo a alienar lotes urbanos que especifica e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder em nome do Município de Delfinópolis/MG, a alienação, na forma da lei, dos terrenos avaliados conforme Parecer da Comissão Especial de Avaliação o qual, juntamente com as respectivas Certidões de Registro dos imóveis avaliados encontram-se devidamente anexados a esta Lei. 81º - A alienação constante. do “caput” deste artigo será realizada por processo licitatório, modalidade Concorrência Pública, nos termos da Lei nº. 8.666/93, art. 17, inciso 1. 82º - Os terrenos serão vendidos pelo maior preço ofertado, não podendo ser alienados por valor inferior ao da avaliação prévia realizada, constante do Anexo II desta Lei. Art. 2º - Os interessados poderão adquirir os bens de forma parcelada, mediante a divisão do valor do preço ofertado em 04(quatro)vezes, sendo 01(uma) entrada mais 3(três) parcelas de igual valor. 81º, Em casos de pagamento parcelado, a outorga definitiva da Escritura será concedida ao comprador somente após o pagamento da última parcela. 8 2º. As despesas decorrentes da escrituração, transferência e registro do imóvel, correrão por conta do comprador. Art. 3º - Os recursos objetos da alienação serão recolhidos como receitas ao Erário municipal, e destinados exclusivamente ao pagamento de despesas oriundas de contrapartidas de convênios firmados com as esferas Estaduais e q dt pb PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, VI5 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894-064/000 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais Federais, sendo vedada à aplicação para o financiamento de qualquer outra despe corrente, nos termos do que prevê o artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, nº, 101/00). Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis, 20 de abril de 2012 OAB-MG 1449-A