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materia nº 2073/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2073 / 2012
Date 2012-04-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a alienar lotes urbanos que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº2073/2012
Autoriza o Poder Executivo a alienar lotes urbanos que
especifica e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder em nome do Município de Delfinópolis/MG, a alienação, na forma da lei,
dos terrenos avaliados conforme Parecer da Comissão Especial de Avaliação o qual,
juntamente com as respectivas Certidões de Registro dos imóveis avaliados
encontram-se devidamente anexados a esta Lei.
81º - A alienação constante. do “caput” deste artigo será realizada
por processo licitatório, modalidade Concorrência Pública, nos termos da Lei nº.
8.666/93, art. 17, inciso 1.
82º - Os terrenos serão vendidos pelo maior preço ofertado, não
podendo ser alienados por valor inferior ao da avaliação prévia realizada, constante
do Anexo II desta Lei.
Art. 2º - Os interessados poderão adquirir os bens de forma
parcelada, mediante a divisão do valor do preço ofertado em 04(quatro)vezes, sendo
01(uma) entrada mais 3(três) parcelas de igual valor.
81º, Em casos de pagamento parcelado, a outorga definitiva da
Escritura será concedida ao comprador somente após o pagamento da última
parcela.
8 2º. As despesas decorrentes da escrituração, transferência e
registro do imóvel, correrão por conta do comprador.
Art. 3º - Os recursos objetos da alienação serão recolhidos como
receitas ao Erário municipal, e destinados exclusivamente ao pagamento de despesas
oriundas de contrapartidas de convênios firmados com as esferas Estaduais e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, VI5 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894-064/000
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Federais, sendo vedada à aplicação para o financiamento de qualquer outra despe
corrente, nos termos do que prevê o artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
nº, 101/00).
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 20 de abril de 2012
OAB-MG 1449-A

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