| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2074 / 2012 |
| Date | 2012-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 2.061/2012, a qual reduz acréscimos legais sobre a dívida ativa, instituindo o Programa de Regularização fiscal no Município de Delfinópolis-PROREFIS e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº2.074/2012 Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 2.061/2012, a qual reduz acréscimos legais sobre a dívida ativa, instituindo o Programa de Regularização fiscal no Município de Delfinópolis-PROREFIS e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, José Geraldo Franco Martins, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, assim sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº. 2.061/2012, de 23 de fevereiro de 2012. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis, 20 de abril de 2012. 1 José Gera ranco Martins Preféito Municipal