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materia nº 2075/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2075 / 2012
Date 2012-04-20
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 2.062/2012, conforme se especifica e dá outras providências.
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MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº2.075/2012
"Dispõe sobre revogação da Lei Municipal
nº2.062/2012, a qual autoriza o Município de Delfinópolis a
restituir o valor correspondente a parte do recolhimento do
Imposto Sobre a propriedade de Veículos Automotores(IPVA)
dos veículos que se transferirem para o Município, ou que se
fizerem o seu primeiro emplacamento no Município, conforme se
especifica e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, José
Geraldo Franco Martins no uso de. suas atribuições faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e, assim sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº.
2.062/2012, de 23 de fevereiro de 2012.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Delfinópolis, 20 de abril de 2012.
anco Martins
Municipal

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