materia nº 2077/2012

PREFENURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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LEI MUNICIPAL Nº2.077/2012
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas
Gerais, José Geraldo Franco Martins, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
suplementar junto a dotação orçamentária, no corrente exercício, o valor de
R$50.000,00(cinqiienta Mil reais) para fazer face às despesas referente à
construção de pinguelas.
Art. E o - Os créditos constantes do artigo anterior serão
acrescidos na seguinte dotação orçamentária:
Ficha 156...cssenussusisicosocosecsencunso men dá 000,00(cinquenta mil reais).
Art. 3.º Como recurso aispondves para atendimento às
despesas constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado ao
aumento da receita, através do convenio nº 1.302/2010, representado pelo
SETOP - Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas-, no
mesmo valor do aumento da despesa.
Art. 4.º - Fica autorizado ainda a compatibilização das
despesas junto ao Plano Plurianual de Ação Governamental e respectiva LDO-
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício.
Art. 5º - Como recurso disponível para fazer face à
contrapartida do convenio nº 1.302/2010 , fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a usar o excesso de arrecadação
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 20 de abril de 2012.