materia nº 2084/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOUIS
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LEI MUNICIPAL Nº2.084/2012
Dispõe sobre Declaração. de Utilidade Pública
Municipal da “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO
BAIRRO SÃO SEBASTIÃO”, como nesta se especifica
e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo de Município de
Delfinópolis/MG, no uso de suas atribuições legais que lhe são atribuídas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Vereador Mauro Cesar de
Assis apresentou, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal,
para todos os fins e efeitos de direito, a “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO
BAIRRO SÃO SEBASTIÃO”, inscrita no CNPJ sob o nº 15.494.783/001-84,
com sede á rua Iluipitrando Soares, 221, Bairro São Sebastião, nesta cidade de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - A Sociedade Civil, mencionada no artigo anterior,
é considerada de Utilidade Pública, tendo em vista ás finalidades de sua
existência.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a
presente Lei em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Delfinópolis, 25 de maio de 2012.
José Geral nco Martins
Prefei elfinópolis