| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2086 / 2012 |
| Date | 2012-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária no exercício vigente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº2.086/2012 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, José Geraldo Franco Martins, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto as dotações orçamentárias, no corrente exercício, o valor de R$390.000,00(trezentos e noventa mil reais) para fazer face às despesas referente aos convênios, cujas cópias fazem parte integrante desta lei. Art. 2.º - Os créditos constantes do artigo anterior serão acrescidos nas seguintes dotações orçamentárias: FICA LA aainiasasnis RENDAS R$150.000,00(cento e cinquenta mil reais) ERA SL, a raras R$160.000,00(cento e sessenta mil reais) Ficha 219..........uceesesenseneenes R$ 80.000,00(oitenta mil reais) TORA on asda R$390.000,00(trezentos e noventa mil reais) Art. 3.º Como recurso disponível para atendimento às despesas constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado ao aumento da receita, no mesmo valor do aumento da despesa. Art. 4.º - Fica autorizado ainda a compatibilização das despesas junto ao Plano Plurianual de Ação Governamental e respectiva LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício. Art. 5º - Como recurso disponível para fazer face às contrapartidas, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a usar o excesso de arrecadação. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis, 18 de junho 2012. José Ger franco Martins Prefeito Municipal