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materia nº 2086/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2086 / 2012
Date 2012-06-18
EmentaDispõe sobre suplementação de dotação orçamentária no exercício vigente e dá outras providências.
native_id771

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº2.086/2012
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas
Gerais, José Geraldo Franco Martins, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
suplementar junto as dotações orçamentárias, no corrente exercício, o valor de
R$390.000,00(trezentos e noventa mil reais) para fazer face às despesas
referente aos convênios, cujas cópias fazem parte integrante desta lei.
Art. 2.º - Os créditos constantes do artigo anterior serão
acrescidos nas seguintes dotações orçamentárias:
FICA LA aainiasasnis RENDAS R$150.000,00(cento e cinquenta mil reais)
ERA SL, a raras R$160.000,00(cento e sessenta mil reais)
Ficha 219..........uceesesenseneenes R$ 80.000,00(oitenta mil reais)
TORA on asda R$390.000,00(trezentos e noventa mil reais)
Art. 3.º Como recurso disponível para atendimento às despesas
constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado ao aumento da
receita, no mesmo valor do aumento da despesa.
Art. 4.º - Fica autorizado ainda a compatibilização das despesas
junto ao Plano Plurianual de Ação Governamental e respectiva LDO- Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício.
Art. 5º - Como recurso disponível para fazer face às
contrapartidas, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a usar o excesso de
arrecadação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 18 de junho 2012.
José Ger franco Martins
Prefeito Municipal

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