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materia nº 2087/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2087 / 2012
Date 2012-06-18
EmentaCria na Câmara Municipal de Delfinópolis, o cargo de Provimento em Comissão de Assessor de Comunicação e Informática e altera o anexo II da lei complementar nº 1854/2008 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR N. 2.087/2012
CRIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS - MG, O CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR
DE COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA E
ALTERA O ANEXO Il DA LEI COMPLEMENTAR
N. 1854/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Poder Executivo de Município de
Delfinópolis/MG, no uso de suas atribuições legais que lhe são
atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a MESA
Diretora da Câmara Municipal propôs e o Plenário da Casa
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - Fica criado na Câmara Municipal de
Delfinópolis —- MG, o cargo de Assessor de Comunicação e
Informática de recrutamento amplo, com jornada de trabalho de
40 horas semanais e vencimento de R$ 1.200,00 (hum mil e
duzentos reais) mensais.
Art. 2º - O cargo ora criado tem por pré-requisito o
ensino médio completo e domínio sobre informatização.
Art. 3º - As atribuições do cargo são:
a) Realizar a comunicação dos feitos da Câmara para com a
comunidade direta e indiretamente por meio dos veículos de
comunicação, tais, como jornais, rádios e SITES da Câmara;
b) Manutenção e alimentação do SITE da Câmara;
c) Manutenção de Arquivo eletrônico;
d) Gravação das sessões legislativas;
e) Redação de média complexidade;
f) Assistência de informatização aos vereadores e direção da Câmara.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais
Art. 4º O anexo Il, da Lei Complementar n.
1.854/2008, passa a vigorar com as respectivas alterações e
constituirá em anexo integrante desta Lei.
Art. 5º - As despesas oriundas da execução desta
lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignada
no atual orçamento e nos orçamentos futuros.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º - Revogam-se disposições em contrário.
Delfinópolis (MG), 18 de junho de 2012.
José Geral ranco Martins
Prefeitô Delfinópolis

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