| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2087 / 2012 |
| Date | 2012-06-18 |
| Ementa | Cria na Câmara Municipal de Delfinópolis, o cargo de Provimento em Comissão de Assessor de Comunicação e Informática e altera o anexo II da lei complementar nº 1854/2008 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR N. 2.087/2012 CRIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS - MG, O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA E ALTERA O ANEXO Il DA LEI COMPLEMENTAR N. 1854/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Chefe do Poder Executivo de Município de Delfinópolis/MG, no uso de suas atribuições legais que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a MESA Diretora da Câmara Municipal propôs e o Plenário da Casa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar. Art. 1º - Fica criado na Câmara Municipal de Delfinópolis —- MG, o cargo de Assessor de Comunicação e Informática de recrutamento amplo, com jornada de trabalho de 40 horas semanais e vencimento de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) mensais. Art. 2º - O cargo ora criado tem por pré-requisito o ensino médio completo e domínio sobre informatização. Art. 3º - As atribuições do cargo são: a) Realizar a comunicação dos feitos da Câmara para com a comunidade direta e indiretamente por meio dos veículos de comunicação, tais, como jornais, rádios e SITES da Câmara; b) Manutenção e alimentação do SITE da Câmara; c) Manutenção de Arquivo eletrônico; d) Gravação das sessões legislativas; e) Redação de média complexidade; f) Assistência de informatização aos vereadores e direção da Câmara. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais Art. 4º O anexo Il, da Lei Complementar n. 1.854/2008, passa a vigorar com as respectivas alterações e constituirá em anexo integrante desta Lei. Art. 5º - As despesas oriundas da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignada no atual orçamento e nos orçamentos futuros. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se disposições em contrário. Delfinópolis (MG), 18 de junho de 2012. José Geral ranco Martins Prefeitô Delfinópolis