| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2088 / 2012 |
| Date | 2012-06-26 |
| Ementa | Fixa os subsídios dos Membros do Poder Legislativo Municipal para o quadriênio subseqüente ao ano em curso. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR N. 2.088/2012 Fixa os subsídios dos Membros do Poder Legislativo Municipal para o quadriênio subsequente ao ano em curso. O Chefe do Poder Executivo de Município de Delfinópolis/MG, no uso de suas atribuições legais que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a MESA Diretora da Câmara Municipal propôs e o Plenário da Casa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar. Art. 1º - Fica fixado em R$3.300,00(três mil e trezentos reais) o subsídio mensal de cada Membro do Poder Legislativo de Delfinópolis(MG), a vigorar nos quatro anos subsequentes ao ano em curso. Art. 2º - O Subsídio do Presidente e do Secretário da Câmara Municipal será R$3.800,00(três mil e oitocentos reais) e R$3.500,00(três mil e quinhentos reais) respectivamente. Art. 3º - Para atender as despesas decorrentes da presente lei, serão utilizados recursos orçamentários a serem consignados nos orçamentos dos respectivos exercícios financeiros. Art. 4º - Fica aprovado o IPCA como índice a ser aplicado na reposição da inflação, que será aplicado todo dia 1º(primeiro) de janeiro de cada ano subsequente. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor em 1º9(primeiro) de janeiro de 2013(dois mil e treze). Delfinópolis (MG), 26 de junho de 2012. N José Ger PLA Martins Prefeito Delfinópolis