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materia nº 2088/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2088 / 2012
Date 2012-06-26
EmentaFixa os subsídios dos Membros do Poder Legislativo Municipal para o quadriênio subseqüente ao ano em curso.
native_id773

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR N. 2.088/2012
Fixa os subsídios dos Membros do Poder
Legislativo Municipal para o quadriênio
subsequente ao ano em curso.
O Chefe do Poder Executivo de Município de
Delfinópolis/MG, no uso de suas atribuições legais que lhe são
atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a MESA Diretora
da Câmara Municipal propôs e o Plenário da Casa aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - Fica fixado em R$3.300,00(três mil e trezentos
reais) o subsídio mensal de cada Membro do Poder Legislativo de
Delfinópolis(MG), a vigorar nos quatro anos subsequentes ao ano em
curso.
Art. 2º - O Subsídio do Presidente e do Secretário da
Câmara Municipal será R$3.800,00(três mil e oitocentos reais) e
R$3.500,00(três mil e quinhentos reais) respectivamente.
Art. 3º - Para atender as despesas decorrentes da
presente lei, serão utilizados recursos orçamentários a serem consignados
nos orçamentos dos respectivos exercícios financeiros.
Art. 4º - Fica aprovado o IPCA como índice a ser
aplicado na reposição da inflação, que será aplicado todo dia 1º(primeiro)
de janeiro de cada ano subsequente.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entra em vigor em 1º9(primeiro) de janeiro de 2013(dois mil
e treze).
Delfinópolis (MG), 26 de junho de 2012.
N
José Ger PLA Martins
Prefeito Delfinópolis

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