| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2089 / 2012 |
| Date | 2012-06-26 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito Municipal e Vice Prefeito Municipal para o quadriênio subseqüente ao ano em curso. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOUIS Praça Manoel! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR N. 2.089/2012 Fixa os subsídios do Prefeito Municipal e Vice Prefeito Municipal para o quadriênio subseqiiente ao ano em curso. O Chefe do Poder Executivo de Município de Delfinópolis/MG, no uso de suas atribuições legais que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a MESA Diretora da Câmara Municipal propôs e o Plenário da Casa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar. Art. 1º - Ficam os subsídios do Prefeito Municipal e do Vice Prefeito Municipal de Delfinópolis(MG) fixados em R$15.000,00(quinze mil reais) e R$ 3.800,00(três mil e oitocentos reais), respectivamente, a vigorar nos quatro anos subsequentes ao ano em curso. Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes da presente lei, serão utilizados recursos orçamentários a serem consignados nos orçamentos dos respectivos exercícios financeiros. Art. 4º - Fica aprovado o IPCA como índice a ser aplicado na reposição da inflação, que será aplicado todo dia 1º(primeiro) de janeiro de cada ano subsequente. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor em 1º(primeiro) de janeiro de 2013(dois mil e treze). Delfinópolis (MG), 26 de junho de 2012. “ José Gera ranco Martins ito Delfinópolis