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materia nº 2089/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2089 / 2012
Date 2012-06-26
EmentaFixa os subsídios do Prefeito Municipal e Vice Prefeito Municipal para o quadriênio subseqüente ao ano em curso.
native_id774

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOUIS
Praça Manoel! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR N. 2.089/2012
Fixa os subsídios do Prefeito Municipal e Vice
Prefeito Municipal para o quadriênio
subseqiiente ao ano em curso.
O Chefe do Poder Executivo de Município de
Delfinópolis/MG, no uso de suas atribuições legais que lhe são
atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a MESA Diretora
da Câmara Municipal propôs e o Plenário da Casa aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - Ficam os subsídios do Prefeito Municipal e do
Vice Prefeito Municipal de Delfinópolis(MG) fixados em
R$15.000,00(quinze mil reais) e R$ 3.800,00(três mil e oitocentos reais),
respectivamente, a vigorar nos quatro anos subsequentes ao ano em
curso.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes da
presente lei, serão utilizados recursos orçamentários a serem consignados
nos orçamentos dos respectivos exercícios financeiros.
Art. 4º - Fica aprovado o IPCA como índice a ser
aplicado na reposição da inflação, que será aplicado todo dia 1º(primeiro)
de janeiro de cada ano subsequente.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entra em vigor em 1º(primeiro) de janeiro de 2013(dois mil
e treze).
Delfinópolis (MG), 26 de junho de 2012.
“
José Gera ranco Martins
ito Delfinópolis

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