| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2092 / 2012 |
| Date | 2012-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária no exercício vigente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº2.092/2012. DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, José Geraldo Franco Martins, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto a dotação vigente, no corrente exercício, o valor de R$180.000,00(Cento e oitenta mil reais). Art. 2.º - O crédito constante do artigo anterior será acrescido nas seguintes dotações orçamentárias: 10 - Saúde 301 — Atenção Básica 3390360000 —Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física Ficha ZÃA, rr ii ici dessa R$ 180.000,00 TOA nro ir R$180.000,00 Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às despesas constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcialmente, a seguinte dotação consignada no orçamento vigente: 33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Ficha DA a R$130.000,00 3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal Civil — EL Ê as ER DD R$ 50.000,00 VOCAL uemisasanseráo PDA ER RA R$180.000,00 Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis, 29 de junho de 2012. José Geralão Franco Martins Prefeito Delfinópolis