| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2093 / 2012 |
| Date | 2012-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária no exercício vigente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1 020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº2.093/2012. DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, José Geraldo Franco Martins, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto a dotação vigente, no corrente exercício, o valor de R$523.846,77(Quinhentos e vinte e três mil oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos), para fazer face às despesas referente a convênios de aquisições de veículos(Van e Kombi), de mata burros, poços artesianos, equipamentos agrícolas, de academias de ar livre(Distritos). Art. 2.º - O crédito constante do artigo anterior será acrescido nas seguintes dotações orçamentárias: 1001.44.90.52.00.00 - Ficha 176.........emenseseseseeeeseeesessa R$198.000,00 1003.44.90.52.00.00 - Ficha 306..........emseeseseeeeeseseeeeesa R$ 58.000,00 1003.44.90.52.00.00 - Ficha 233............eemesenseseseesseceresseereesso R$ 87.696,00 1080.44.90.51.00.00 — Ficha 152..........cseneceesensecceerreseeeeseess R$ 72.408.00 1054.44.90.51.00.00 — Ficha 119.........eessesssseeeeesemesesa R$ 40.400,00 1089.44.90.51.00.00 — Ficha 123...........eesssseeeeeseeeeeeeeessa R$ 67.342,77 TOA correr osenera co ranainaas Una ist nios mens a asa mus sado mamas oc R$523.846,77 Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às despesas constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado ao aumento da receita, no mesmo valor do aumento da despesa. Art. 4.º - Fica autorizado ainda a compatibilização das despesas junto ao Plano Plurianual de Ação Governamental e respectiva LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício. Art. 5º - Como recurso disponível para fazer face às contrapartidas, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a usar o excesso de arrecadação. Art. 6.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis, 29 de junho de 2012. José Geral ranco Martins Delfinópolis