| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2098 / 2012 |
| Date | 2012-09-04 |
| Ementa | Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária no exercício vigente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais ' LEI MUNICIPAL Nº2. 2012 DE 04 DE SETEMBRO DE 2012 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, José Geraldo Franco Martins, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto a dotação vigente, no corrente exercício, o valor de R$60.000,00(sessenta mil reais). Art. 2.º - O crédito constante do artigo anterior será acrescido nas seguintes dotações orçamentárias: DIVISÃO DE OBRAS FICHA 130 — 44.90.51 - Obras e Instalações — Pavimentações de 1 o RRNESSRRAMRANDO RS RO NR SEDES SRS RR Ta R$60.000,00 TOTAL uai sore tibi PEER SU TN ni i R$60.000,00 Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às despesas constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a usar O excesso de arrecadação, relativo ao Convenio nº 270/2012, através da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas. Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis, 04 de setembro de 2012. Prefeito Delfinópolis