| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2104 / 2012 |
| Date | 2012-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária no exercício vigente e dá outras providências. |
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MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº 2.104/2012 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Geraldo Franco Martins, Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto à dotação vigente, no corrente exercício, o valor de R$20.000,00(Vinte mil reais)para fazer face à despesa descrita no artigo 20, Art. 2.º - O crédito constante do artigo anterior será acrescido na seguinte dotação: - Divisão de Educação e Cultura Ficha 372 — 33.90.30.00.00 - Material de Consumo - Merenda E AA nec R$ 20.000,00 1 AESA a O PE R$20.000,00 Art. 3º - Como recurso disponível para atendimento às despesas constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcialmente as seguintes dotações do orçamento vigente: - Divisão de Estradas e Rodagem Ficha 200 — 33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros — Pessoa JUICE cesesensusesneroniceais cn nO R$20.000,00 Er En EEETE CE R$20.000,00 Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis, 12 de novembro de 2012. José corre Martins Prefeito Delfinópolis