| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2106 / 2012 |
| Date | 2012-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária no exercício vigente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOUIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº 2.106/2012 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Geraldo Franco Martins, Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto à dotação vigente, no corrente exercício, o valor de R$68.000,00(sessenta e oito mil reais)para fazer face à despesa descrita no artigo 2º. Art. 2.º - O crédito constante do artigo anterior será acrescido na seguinte dotação: Departamento de Administração Ficha 59- 4690710000 -—- Principal da Dívida Contratual Resgatado........... PRA Pop Du epa pe apa E R$ 60.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social Ficha 325 — Subvenção Social — Associação de Artesões e Art. De Do aaa dass emana R$ 8.000,00 TOCANDO. sean nasce POSSE RNPT RD ERR PN R$68.000,00 Art. 3º - Como recurso disponível para atendimento às despesas constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcialmente as seguintes dotações do orçamento vigente: - Divisão de Obras Ficha 126 — Término Sede — Idade Maravilha.............uuse R$68.000,00 TORA senna ani DRE Sepp oe end Rs rena cais ii R$68.000,00 Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis, 12 de novembro de 2012. À José Geral, co Martins Prefeito Delfinópolis