materia nº 2110/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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LEI MUNICIPAL Nº2.110/2012
Dispõe sobre transferência de área rural para o perímetro
urbano de Delfinópolis.
A Câmara Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
transferir para o perímetro urbano de Delfinópolis a área de 14.485,30
m? (QUATORZE MIL QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO
VIRGULA TRINTA METROS QUADRADOS), de propriedade de
Espólio de ONOFRE ALVES DE SOUZA, representada pela viúva
meeira Senhora MARIA APARECIDA DA SILVA, objeto da matrícula
R.3-M2313, da Serventia Registral e Imobiliária da (Comarca de
Cássia/MG, cuja cópia das Certidões de Imóveis encontram-se
devidamente anexados a esta Lei.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 13 de dezembro de 2012.
José corar Martins
Prefeito Delfinópolis