| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2111 / 2012 |
| Date | 2012-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de lote de terreno do Patrimônio Municipal, para o fim que se especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOUIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº2.111/2012. Dispõe sobre doação de lote de terreno do Patrimônio Municipal, para o fim que se especifica. A Câmara Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Delfinópolis, autorizada a doar à Associação Beneficente Idade Maravilha de Delfinópolis, fundada em 06.03.2007, inscrita no CNPJ sob o nº08.991.324/0001-40, localizada nesta cidade com sede provisória na Rua Urselino Ferreira Branco, nº204, Bairro Nossa Senhora Aparecida, um lote de terreno urbano, para a construção de sua sede própria, com área total de 250,00 m2(Duzentos e cingúenta metros quadrados). Parágrafo Único — O terreno urbano vago, de que trata o art. 1º, se situa na cidade de Delfinópolis/MG., Comarca de Cássia, composto do Lote C10, no perímetro urbano de Delfinópolis, com frente para a Rua C, distante 99,10 metros da esquina com a Rua Passos, situado no quarteirão firmado pelo imóvel de propriedade de Afonso Messias de Moraes e a faixa de segurança da Represa, com a área total de 250,00 metros quadrados, medindo 10,00 metros de frente para a Rua C; 25,00 metros do lado direito de quem do imóvel olha para a citada via pública, confrontando com o lote C-9; 25,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote C-11; e 10,00 metros no fundo, confrontando com a faixa de Segurança da Represa da Usina Hidrelétrica Marechal Mascarenhas de Morais, conforme matrícula 18.073, folha nº001, Livro nº02 do Registro Geral, da Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Cássia-MG, cuja cópia acompanha a presente lei. Art. 2º - A Associação Beneficente Idade Maravilha de Delfinópolis, terá o prazo de O5(cinco) anos para a construção de que trata o artigo primeiro desta Lei. Caso, dentro do prazo mencionado a construção em pauta não for efetuada, o imóvel reverterá ao Patrimônio Municipal, sua origem, sem qualquer ônus para a donatária. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 13 de dezembro de 2012. pe José coil ara Pref Municipal = MATRÍCULA FOLHA Nº -18.073- UN -Jaad 114.349). Emolumentos:- R$ 90,65. Taxa de Ena Judiciária:- R$ 32,41. Dou fé. Cássia/MG, 01 de Agosto de 2008. O Oficial Designado:- À Wow as! Te ão nos termos da Escritura Pública de v.º em 26 de Dezembro de 2008, pela 5 de Delfinópolis/MG, assinado pelo & ROSANGELA GONÇALVES DE 700.442.526-68 e 19.223.703 SSP/SP e CPF/MF e RG n.ºs 068.238.418-69 e 009 sob o n.º 121.231). Dou fé. AV.3-M,18.073:- CPF/MF e RG:- Procede-se a esta aro Compra e Venda lavrada no Livro de Notas n.º 91, fls, Serventia Notarial e de Registro Civil das Pessoas, ou Tabelião Substituto Alex:Campos Lemos, para cont ar OLIVEIRA IVANOFF é portadora do CPF/MF e RQ seu esposo FÁBIO CASTALDI IVANOFF é portadQ 12.586.737-2, respectivamente. (Protocolado dia “ássia/MG, 04 de Maio de 2009. O Oficial Designado:- R4-M.18.073:-COMPRA E VENDA:- Por escritura p Álica qe COMPRA E VENDA, citada na AV.3, A TOTALIDADE DO IMÓVEL a 4 j A PRESENTE MATRÍCULA, foi “adquirida pelo outorgado comprador: MUNICÍPIO | DELFINÓPOLIS-MG-., CNPJ/MF 17.894.064/0001-86, com sede em Delfinópolis/M Praça Manoel Leite Lemos, nº 115, neste ato representado pelo seu atual prefeito Sr. Pedro Paulo Pinto, casado, comerciante, inscrito no CPF/MF sob o nº 700. sia sidente e domiciliado na cidade de Delfinópolis/MG, na Rua Nelson Valentim Dias, nº“30; conforme compra feita aos outorgantes- vendedores: ROSANGELA GONÇALVES DE OLIVEIRA IVANOFF e seu esposo FÁBIO CASTALDI IVANOFF, retro qualificados, sendo o valor da/ prest 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). Sem condições. 15/04/2009 sob o n.º 121.231). Emolumentos:- R$ 264,53. Taxa 100,90. Dou fé. Cássia/MG, 04 de Maio de 2009. O Oficial Designado:- - SER VENTIA DE a Eres. Marcelo Lgmos Fernar ney O, RJ BS Lo? EG A et & A “o Càs aa, Ss tem men png A 119304 5 “De E : IMÓVEIS BE ANE x RUA DA LIBERDADE. 465 CENTRO - CEP 37980.000 : ADA dA dA AM Y " cM" Livro nº 2 - - Registro Geral - SERVENTIA REGISTRAL, AVR 38 é e MATRÍCULA FOLHA dus da Liberdade, 465 - Centrd ga Pepe PNDO pri Nº-18.073- Nº.001-. Oficial Designado: VS] N E UM TERRENO URBANO VAGO, localizado na cidade de Delfinópolis/MG, desta"Q Cássia/MG, composto do LOTE C10, no perímetro urbano da referida cidade, com fik RUA C, distante 99,10 metros da esquina com a Rua Passos, situado no quarteirão=R pelo imóvel de propriedade de Afonso Messias de Moraes e a Faixa de Segurança da Represa, com a área total de 250,00 metros quadrados, medindo 10,00 metros de frente para a Rua €, 25,00 metros do lado direito de quem do imóvel.o lha para a citada via pública, confrontando com o lote C-9; 25,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote C-11, e, 10,00 metros no fundo, confrontando com a Faixa de Segurança da Represa da Usina Hidrelétrica Marechal Mascarenhas de Morais. CONDIÇÕES:- Não há. AVERBAÇÕES:- Nada Consta. PROPRIETÁRIO:- EVARISTO GONÇALVES DE OLIVEIRA, comerciante, CPR 088.895.978-87, casado no regime da comunhão universal de bens antes da Lei n.º 6.515/77 com HILÁRIA LEME DE. OLIVEIRA, do lar, brasileiros, residentes e domiciliados em Delfinópolis/MG. REGISTRO ANTERIOR:- M.10.3% Serventia Registral Imobiliária. (Protocolado em 0X Cássia/MG, 01 de Agosto de 2008. O Oficial Designado:-* ivro 2-AZ-, de Registro Geral, desta NOS sob o n.º 114.349). Dou fé. RS s termos do Formal de Partilha, Comarca. extraído dos autos fi o Judicial Sr. Delson Placidino e |. À bonstar que conforme Certidão de | eXinópolis/MG, do Livro 9:€- folhas dia 24 de Dezembro de 1992 o Sr. EVARISTO GONÇALVES Y07/2008 sob o n.º 114.349). Dou fé. Cássia/MG, 01 de Agosto AV.1-M.18.073:- ÓBITO:- Procede-se a esta averbação) expedido pela Secretaria Judicial da 2º Vara desta Cid 0151.02.001029-5, datado de 14/03/2008, assinado pelo/R pelo MM. Juiz de Direito Sr. Dr. Fabiano Garcia Veronô Óbito expedida pelo Cartório do Registro Civil da cidade de 47. sob o termo n.º 465, faleceu DE OLIVEIRA. pre, ) de 2008. O Oficial Designado:- : Ae D A: R.2-M.18.073:- ADQUIRENT AROSÂNGELA GONÇALVES DE O das lides caseiras, CPF 700.4 PN FÁBIO GASTALDI IVAR corretor de-“imóveis, CPF 068.238.41 8-69, “brasileiros, residentes é domiciliados ei (São 1) ulo/SP. TRANSMITENTE:- Inventário dos bens deixados pelo falecimento de EVARISTONSONÇALVES DE OLIVEIRA. processado pela Secretaria Judicial da 2.º Vara desta Cidade e Comarca de Cássia, julgado por sentença de 08/02/2008, pelo Exmo. Sr. Dr. Fabiano Garcia Veronez. a qual transitou regularmente em julgado. FORMA DO TITULO:- Formal de Partilha, expedido pela Secretaria Judicial da 2.º Vara desta Cidade e Comarca, extraído dos autos n.º 0151.02.001029-5, datado de 14/03/2008, assinado pelo Escrivão Judicial Sr. Delson Placidino e pelo MM. Juiz de Direito Sr. Dr. Fabiano Garcia Veronez. A Adquirente supra houve para seu pagamento O seguinte:- A TOTALIDADE DO IMÓVEL DESCRITO NA PRESENTE MATRÍCULA, avaliado por CR$ 48.425,00, e os emolumentos foram cobrados baseando-se no valor de R$ 735,00, atribuídos por órgão competente. (Protocolado dia 03/07/2008 sob o n.º LIVEIRA IVANOFF -68; casada pelo regime da comunhão parcial de bens, com SERVENTIA DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE CÁSSIA - MG Marcelo Lemos Fernandes - Oficial Designado Rua da Liberdade, n.º 465 - Centro - Cássia/MG - CEP: 37980-000 - Fone/Fax: (0xx35)3541-4721/4731 - CNPJ/MF N.º 07.703.761/0001-59 SERVENTIA DE REGISTRO DE IMÓVEIS Rua da Liberdade n.º 465, Centro Cássia - Estado de Minas Gerais Protocolado sob o nº 121.231, no Livro 1-A, em 15/04/2009. | mor ça q WS e CETRIE VENDAS EI TA Ara PAM TES CNS : 5 o TE EMOLUMENTOS | (i.al Estadu ein *15 42 is e à Sortarian * 310/CGJ/2005) ) F] Pago Tx. da Fisc. Judiciário: R$ amena 365,43 TOYAL. R$ 100,90 | nadas 1 — UE IMINTA Sadi SUIT ICT ATESTAR SUS fot. Maresio - N Permandes [07 703.761/6301-59] SERVENTIA DE REGISTRO ea DE IMÓVEIS E ANEXOS RUA DA LIBERDADE, 465 CENTRO - CEP 37980.000 CÁSSIAMG