materia nº 2113/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOUIS
Praça Manoel! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº2.113/2012
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Delfinópolis para
o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
O Povo de Delfinópolis, através de seus representantes aprova e eu, em seu
nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º- Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Delfinópolis para o exercício financeiro de 2013.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção Unica
Da Receita Total
Art. 2º A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos
próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital, previstas na legislação
tributária vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, é estimada em R$
36.000.000,00(Trinta e seis milhões de reais), com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS POR FONTES
— RECEITAS CORRENTES
VALORES EM R$
Receitas Tributárias 979.856,00
10.000,00
2.458.966,50
Transferências Correntes 20.945.804,36
866.233,73
25.266.215,59
Fã 2.318.715,00
2.959.281,59
289.170,00
2.751.548,41
13.040.718,41
36.000.000,00
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CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção Única
Da Despesa Total
Art. 3º As despesas do Orçamento Fiscal, no mesmo valor da Receita, é
fixada em R$ 36.000.000,00 (Trinta e seis milhões de reais), e serão realizadas de acordo com
os seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
— DESPESAS VALORES EM R$
900.000,00
9.170.970,00
Segurança Pública 70.000,00
Assistência Social 1.489.163,00
Cc SS] 12.663.665,98
róbalho pager psy pe | 10.710,00
Trabalho
7.359.299,00
401.837,00
Cultura
2.083.982,26
ERR a o a a e 0
ismo |
97.461,00
Urbanismo
Desporto e Lazer
Reserva de Contingência
200.000,00
Total da Despesa 36.000.000,00
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONO MICAS
DESPESAS CORRENTES
VALORES EM R$
Pessoal e Encargos Sociais 14.188.038,00
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Sub Total
DESPESAS DE CAPITAL SS
Investimentos
Inversões Financeiras a
Amortização da Dívida
Sub Total
Reserva de Contingência 200.000,00
Sub Total 200.000,00
Total da Receita 36.000.000,00
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CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I — Abrir Créditos Suplementares destinados a reforço de dotações
orçamentárias até o limite de 10 % (dez por cento) do orçamento aprovado por esta lei,
obedecida às disposições do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e utilizando-se dos recursos
estabelecidos nos incisos I, II, III e IV desta mesma Lei Federal;
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado:
I- A vedar a reutilização das dotações de Despesas de Capital, vinculadas a
convênios específicos, que por ventura não se efetivarem no Exercício, em quaisquer despesas
orçamentárias, sem que haja a devida autorização do Legislativo.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 6º Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder
Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder
Executivo.
Parágrafo único. Não estabelecida à programação no “caput”, a entrega de
recursos financeiros a Câmara Municipal, para atender ao disposto do inciso III do 82º do art. 29
A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da
despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês.
Art. 7º Pertencem a esta Lei os seguintes anexos da 4.320/64:
I- Demonstrativo da receita e despesas segundo categoria econômica;
IH - Receita segundo categorias econômicas;
IN - Natureza da despesa segundo as categorias econômicas;
IV — Demonstrativo de funções, subfunções e programas por órgãos e unidades;
V — QDD - Quadro de Detalhamento de Despesa — Exercício 2013;
VI — QDR - Quadro de Detalhamento de Receita — Exercício 2013;
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em
1 (primeiro) de janeiro de 2013(dois mil e treze).
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 26 de dezembro de 2012.
José Geral ) nco Martins
Prefeitô Municipal