materia nº 2116/2012

Tipo	Lei Municipal
Número / Ano	2116 / 2012
Date	2012-12-26
Ementa	Suprime as Alíneas “a” e “b”, do Inciso X do Artigo 1.º da Lei Municipal nº 1.619, de 26 de novembro de 2003.
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Autoria

Autoria: José Geraldo Franco Martins - Prefeito - Lei Municipal nº 2116 de 2012 primeiro autor

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