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materia nº 2116/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2116 / 2012
Date 2012-12-26
EmentaSuprime as Alíneas “a” e “b”, do Inciso X do Artigo 1.º da Lei Municipal nº 1.619, de 26 de novembro de 2003.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº2.116/2012
Suprime as Alíneas “a” e “b”, do Inciso X do
Artigo 1.º da Lei Municipal nº 1.619, de 26 de
novembro de 2003.
José Geraldo Franco Martins, Prefeito Municipal
de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Ficam suprimidas as Alíneas “a” e “b”, do
Inciso X do Artigo 1.º da Lei Municipal nº 1.619, de 26 de novembro de
2003.
Art. 2º - Os demais incisos do Art. 1.º e o Art. 2.º da
referida Lei continuam em vigor.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra
a presente Lei em vigor nesta data.
Delfinópolis, 26 de dezembro de 2012.
José GeraldS Franco Martins
Prefeito Delfinópolis

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