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materia nº 2117/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2117 / 2012
Date 2012-12-26
EmentaDispõe sobre utilização de espaços públicos e dá outras providências.
native_id802

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº2,117/2012
Dispõe sobre utilização de espaços públicos e dá
outras providências.
O Chefe do Poder Executivo de Município de
Delfinópolis/MG, no uso de suas atribuições legais que lhe são atribuídas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Vereador Mauro Cesar de
Assis apresentou, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - A utilização dos espaços públicos do Município, tais
como: prédios, ruas, praças e logradouros, por terceiros com fins lucrativos
somente poderá ser utilizados mediante licitação e de forma onerosa.
Art. 2º - A receita resultado da utilização de espaços públicos na
forma do art. 1º desta lei, será destinado para entidades filantrópicas.
Art. 3º - A presente Lei no espaço de 90(noventa) dias deverá
ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor a contar 30(trinta) dias da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 26 de dezembro de 2012.
“a
José corais Martins
Prefeito Delfinópolis

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