| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2117 / 2012 |
| Date | 2012-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre utilização de espaços públicos e dá outras providências. |
| native_id | 802 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº2,117/2012 Dispõe sobre utilização de espaços públicos e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo de Município de Delfinópolis/MG, no uso de suas atribuições legais que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Vereador Mauro Cesar de Assis apresentou, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A utilização dos espaços públicos do Município, tais como: prédios, ruas, praças e logradouros, por terceiros com fins lucrativos somente poderá ser utilizados mediante licitação e de forma onerosa. Art. 2º - A receita resultado da utilização de espaços públicos na forma do art. 1º desta lei, será destinado para entidades filantrópicas. Art. 3º - A presente Lei no espaço de 90(noventa) dias deverá ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 4º - A presente Lei entra em vigor a contar 30(trinta) dias da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis, 26 de dezembro de 2012. “a José corais Martins Prefeito Delfinópolis