| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2118 / 2012 |
| Date | 2012-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobe repasse de verbas públicas municipal para entidades filantrópicas e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº2.118/2012 Dispõe sobre repasse de verbas públicas municipal para entidades filantrópicas e dá outras providências O Chefe do Poder Executivo de Município de Delfinópolis/MG, no uso de suas atribuições legais que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Vereador Mauro Cesar de Assis apresentou, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - É defeso o Município de Delfinópolis(MG) repassar verbas públicas municipais para Entidades Filantrópicas ou declaradas de utilidade públicas, a qualquer título, ou ceder funcionários municipais, que não utilize o critério de concurso público para dar provimento do seu quadro de pessoal. Art. 2º - À presente Lei entra em vigor a contar de 180(cento e oitenta) dias da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis, 26 de dezembro de 2012. José certo Martins Prefe elfinópolis