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materia nº 2118/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2118 / 2012
Date 2012-12-26
EmentaDispõe sobe repasse de verbas públicas municipal para entidades filantrópicas e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº2.118/2012
Dispõe sobre repasse de verbas públicas
municipal para entidades filantrópicas e dá
outras providências
O Chefe do Poder Executivo de Município de
Delfinópolis/MG, no uso de suas atribuições legais que lhe são atribuídas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Vereador Mauro Cesar de
Assis apresentou, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - É defeso o Município de Delfinópolis(MG) repassar
verbas públicas municipais para Entidades Filantrópicas ou declaradas de
utilidade públicas, a qualquer título, ou ceder funcionários municipais, que não
utilize o critério de concurso público para dar provimento do seu quadro de
pessoal.
Art. 2º - À presente Lei entra em vigor a contar de 180(cento e
oitenta) dias da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 26 de dezembro de 2012.
José certo Martins
Prefe elfinópolis

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