| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2119 / 2012 |
| Date | 2012-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária no exercício vigente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNIGIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1 020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº2.119/2012 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, José Geraldo Franco Martins, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto as dotações orçamentárias, no corrente exercício, o valor de R$265.500,00(duzentos e sessenta e cinco mil e quinhentos reais) para fazer face às despesas constantes do artigo segundo. Art. 2.º - Os créditos constantes do artigo anterior serão acrescidos nas seguintes dotações orçamentárias: Ficha 416 -31.90.11.00.00 - Pessoal Civil - 02.01.10.05 -— FUNDEB, cuca a EE OUR ESP CPR R$50.000,00 Ficha 422 — 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica — 02.01.10.05 —FUNDEB.................... icconsacalbo rrenan R$167.500,00 TOTAL ........ sanpeenTaNa aço ES RR ERR «...««R$265.500,00 Art. 3.º Como recurso disponível para atendimento às despesas constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcialmente, a seguinte dotação consignada no orçamento vigente: Ficha 131 — 4.490.51.00.00 — Obras e Instalações..........R$265.500,00. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis, 28 de dezembro de 2012. José colo Martins Prefeito Municipal