materia nº 7/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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Praça Manoel Leite Lemos, 407 — CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Projeto de Lei nº 007/2012.
v
Ge
Concede folga remunerada, aos servidores
públicos municipais.
O Vereador Mauro César de Assis, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica concedida, a partir de 01 (primeiro) de março de 2012
(dois mil e doze), para todos os servidores públicos municipais 01 (um) dia
de falta abonada, sem prejuízo da remuneração.
Art. 2º - A folga remunerada mencionada no artigo 1º desta Lei será
no dia do aniversário do servidor.
-Art. 3º O Gozo da folga dar-se-á mediante prévia solicitação por
escrito ao setor de serviço do mesmo, com antecedência mínima de 03
(três) dias.
$ 1º - Fica vedada a cumulação de folgas.
Art. 4º - A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), 16 de fevereiro de 2012.
Vereador