| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2012 |
| Date | 2012-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especiais, como nesta se especifica. |
| native_id | 810 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOUIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (00:35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais |» 7 PROJETO DE LEINO (12 [201 WB co URANO DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA A Câmara Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial nas dotações abaixo relacionadas, para atender necessidades do Município de Delfinópolis: POLICIA MILITAR-MG 3390300000 - MATERIAL DE CONSUMO.................. R$16.000,00 3390390000 - OUTROS SERVIÇOS TERC. PESSOA JURIDICA..........R$10.000,00 3390360000 - OUTROS SERVIÇOS TERC.PESSOA FISICA... R$1.000,00 POLICIA CIVIL 3390300000 — MATERIAL DE CONSUMO.............iiiimee R$18.000,00 3390360000 - OUTROS SERV TERC.PESSOA FISICA... 3390390000 — OUTROS SERV.TERC.PESSOA JURIDICA - R$1.000,00 R$10.000,00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, MEIO AMBIENTE, TURISMO E ESPORTE 3390300000 — MATERIAL DE CONSUNMO.. --R$100.000,00 3390390000 — OUTROS SERV.TERC.PESSOA JURIDICA -R$300.000,00 3390360000 —- OUTROS SERV.TERC.PESSOA FISICA... R$100.000,00 31901300000 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS... R$150.000,00 Totalizando: 6 Valor dO ssaasassissiisiistinissemcersersamemndl R$706.000,00(Setecentos e seis mil reais). Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (Dx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064; CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais Artigo 2º - Como fonte de recursos fica anulada parcialmente as seguintes dotações: FICHA 21 — 3330410000 - Contribuições Polícia PMMG/FLORESTAL. R$27.000,00 FICHA 22 — 3330410000 — Contribuições Polícia Cias Temas R$29.000,00 FICHA 48 — 3390130000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................... R$500.000,00 FICHA 285 — 3190110000 —- PESSOAL CIVIL.....................sss reste R$ 50.000,00 FICHA 267 — 3190110000 - PESSOAL CIVIL................... seres R$100.000,00 Totalizando o valor de.................. R$706.000,00(Setecentos e seis mil reais). Artigo 3º - Fica compatibilizado no Plano Plurianual de Ação Governamental -PPAG , e na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, as ações acima implementadas fazendo parte das referidas normas e do orçamento vigente Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º(primeiro) de fevereiro de 2012(dois mil e doze). Delfinópolis, 23 de fevereiro de 2012 José corto Martins Preféito Delfinópolis