materia nº 9/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax (9035) 3825-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
SEP 37910.000 - Delfinópolis - Minas Gerais
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORCAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de
Minas Gerais, José Geraldo Franco Martins, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
suplementar junto a dotação vigente, no corrente exercício, o valor de
R$2.000,00(dois mil reais),
Art. 2.º - 0 crédito constante do artigo anterior será
acrescido na seguinte dotação orçamentária:
GABINETE DO PREFEITO
FICHA 20 — 33904100 — CONTRIBUIÇÕES INCENTIVO A
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICIPIOS......iittts, R$2.000,00
TOTAL rrrssmemeesssseramermrresiesse cesencasal -R$2.000,00
Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às
despesas constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
anular Patcialmente, a seguinte dotação consignada no Orçamento vigente:
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
FICHA 53 — 3390360060 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
R$2.000,00
-R$2.000,00
Art. 4.0 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 19%primeiro) de fevereiro de 2012, revogadas as
disposições em contrário.
Delfinópolis, 16 de fevereiro de 2012,
José compl Martins
Prefe Delfinópolis
PROJETO DE LEI Cc] ,2032. ja? pr
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