materia nº 10/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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PROJETO DELEI OSO 2012.
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de
Minas Gerais, José Geraldo Franco Martins, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
suplementar junto a dotação vigente, no corrente exercício, o valor de
R$141.925,89(cento e quarenta e um mil novecentos e vinte e cinco
reais e oitenta e nove centavos).
Art. 2.º - O crédito constante do artigo anterior será
acrescido na seguinte dotação orçamentária:
FICHA 139
4490 51 00- Obras e Instalações........eemesesesesaeessaeess R$141.925,89
Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às
despesas constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
usar o excesso de arrecadação, relativo ao Convênio nº080075/2009, Contrato
de Repasse 0304553-15/2009, Ministério de Esportes - Caixa Econômica
Federal.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º(primeiro) de fevereiro de 2012, revogadas as
disposições em contrário.
Delfinópolis, 23 de fevereiro de 2012.
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José corto ana
Prefeitó Delfinópolis