materia nº 13/2012

MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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cep sro 10.000 - Delfinópolis - Minas Gerais AP R 0 V o 0)
PROJETO DE LEI 2012. Ea ços nico
od
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de
Minas Gerais, José Geraldo Franco Martins, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
suplementar junto a dotação vigente, no corrente exercício, o valor de
R$31.000,00(trinta e um mil reais).
Art. 2.º - O crédito constante do artigo anterior será
acrescido nas seguintes dotações orçamentárias:
10- Depto de Educação Cultura Turismo Meio Ambiente e Esportes
06 — Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural
1339100642063 — 339030 — Ficha 426...
1339100642063 — 339036 — Ficha 428,
1339100642063 — 339039 — Ficha 429
R$9.000,00
R$2.000,00
..R$20.000,00
bc) RR R$31.000,00
-R$31.000,00
Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às
despesas constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
anular parcialmente, as seguintes dotações consignadas no orçamento vigente:
10- Depto de Educação Cultura Turismo Meio Ambiente e Esportes
06 — Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural
1339100641001 -44905200 — ficha 424..
1339100641093 -44905100 — ficha 425..
«R$11.000,00
«R$20.000,00
Total..ccsrecorsesesnsensesnensensneneasvesasesvensseoe nocvsesvnsa visi cases sánsassvs asia R$31.000,00
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 19(primeiro) de março de 2012, revogadas as
disposições em contrário.
Delfinópolis, 21 de março de 2012.
José Geral; co Martins
PREFE MUNICIPAL