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materia nº 15/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2012
Date 2012-04-18
EmentaDispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 2.061/2012, a qual reduz acréscimos legais sobre a dívida ativa, instituindo o Programa de Regularização fiscal no Município de Delfinópolis-PROREFIS e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOULIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEINº ()15/2012
Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº
2.061/2012, a qual reduz acréscimos legais sobre a dívida ativa,
instituindo o Programa de Regularização fiscal no Município de
Delfinópolis-PROREFIS e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, José Geraldo
Franco Martins, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e, assim sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº.
2.061/2012, de 23 de fevereiro de 2012.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
" Delfinópolis, 12 de abril de 2012.
A
José Ge: ranco Martins
Prefeito Municipal

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