| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2012 |
| Date | 2012-04-18 |
| Ementa | Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 2.061/2012, a qual reduz acréscimos legais sobre a dívida ativa, instituindo o Programa de Regularização fiscal no Município de Delfinópolis-PROREFIS e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOULIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEINº ()15/2012 Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 2.061/2012, a qual reduz acréscimos legais sobre a dívida ativa, instituindo o Programa de Regularização fiscal no Município de Delfinópolis-PROREFIS e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, José Geraldo Franco Martins, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, assim sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº. 2.061/2012, de 23 de fevereiro de 2012. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. " Delfinópolis, 12 de abril de 2012. A José Ge: ranco Martins Prefeito Municipal