| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2012 |
| Date | 2012-04-18 |
| Ementa | Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 2.061/2012, a qual reduz acréscimos legais sobre a dívida ativa, instituindo o Programa de Regularização fiscal no Município de Delfinópolis-PROREFIS e dá outras providências. |
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