materia nº 16/2012

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ROJETO DE LEI Nº. 2012
"Dispõe sobre revogação da Lei Municipal
nº2.062/2012, a qual autoriza o Município de Delfinópolis a
restituir o valor correspondente a parte do recolhimento do
Imposto Sobre a propriedade de Veículos Automotores(IPVA)
dos veículos que se transferirem para o Município, ou que se
fizerem o seu primeiro emplacamento no Município, conforme se
especifica e dá outras providências”,
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, José
Geraldo Franco Martins no uso de suas atribuições faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e, assim sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº,
2.062/2012, de 23 de fevereiro de 2012.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. E
Delfinópolis, 12 de abril de 2012.
José G Franco
Prefeito Municipal