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materia nº 20/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2012
Date 2012-05-21
EmentaDispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias e dá outras providências.
native_id820

Autoria

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texto original #

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PREFEINURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Ger |
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| YPROVADO|
PROJETO DE LEI O2D [2012 ro Únio tm dlfos2014
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas
Gerais, José Geraldo Franco Martins, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
suplementar junto as dotações orçamentárias, no corrente exercício, o valor de
R$2.716.000,00(dois milhões, setecentos e dezesseis mil reais) para fazer
face às despesas referente aos convênios e contratos de repasses, cujas cópias
fazem parte integrante desta lei.
Art. 2.º - Os créditos constantes do artigo anterior serão
acrescidos nas seguintes dotações orçamentárias:
Ficha 122 R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais)
Ficha 130 «R$570.000,00(quinhentos e setenta mil reais)
Ficha 131 $440.000,00(quatrocentos e quarenta mil reais)
Ficha 144 «R$1.200.000,00(hum milhão e duzentos mil reais)
Ficha 145 $161.000,00(cento e sessenta e um mil reais)
Ficha 159 «R$160.000,00(cento e sessenta mil reais)
Ficha 264 «R$140.000,00(cento e quarenta mil reais).
Art. 3.º Como recurso disponível para atendimento às despesas
constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado ao aumento da
receita, no mesmo valor do aumento da despesa.
Art. 4.º - Fica autorizado ainda a compatibilização das despesas
junto ao Plano Plurianual de Ação Governamental e respectiva LDO- Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício.
Art. 5º - Como recurso disponível para fazer face às
contrapartidas, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a usar o excesso de
arrecadação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 14.de maio 2012.

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