| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2012 |
| Date | 2012-05-21 |
| Ementa | Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias e dá outras providências. |
| native_id | 820 |
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PREFEINURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Ger | —=—— r A | YPROVADO| PROJETO DE LEI O2D [2012 ro Únio tm dlfos2014 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, José Geraldo Franco Martins, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto as dotações orçamentárias, no corrente exercício, o valor de R$2.716.000,00(dois milhões, setecentos e dezesseis mil reais) para fazer face às despesas referente aos convênios e contratos de repasses, cujas cópias fazem parte integrante desta lei. Art. 2.º - Os créditos constantes do artigo anterior serão acrescidos nas seguintes dotações orçamentárias: Ficha 122 R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais) Ficha 130 «R$570.000,00(quinhentos e setenta mil reais) Ficha 131 $440.000,00(quatrocentos e quarenta mil reais) Ficha 144 «R$1.200.000,00(hum milhão e duzentos mil reais) Ficha 145 $161.000,00(cento e sessenta e um mil reais) Ficha 159 «R$160.000,00(cento e sessenta mil reais) Ficha 264 «R$140.000,00(cento e quarenta mil reais). Art. 3.º Como recurso disponível para atendimento às despesas constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado ao aumento da receita, no mesmo valor do aumento da despesa. Art. 4.º - Fica autorizado ainda a compatibilização das despesas junto ao Plano Plurianual de Ação Governamental e respectiva LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício. Art. 5º - Como recurso disponível para fazer face às contrapartidas, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a usar o excesso de arrecadação. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis, 14.de maio 2012.