materia nº 21/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
CNPJ n.º 04.492.224 | 0001-149
a LSD
sIfos/dold
Projeto de Lei nº 021/2012 Tino Usa tm |
Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública
Municipal da “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO
BAIRRO SÃO SEBASTIÃO”, como nesta se
especifica e dá outras providências.
O Vereador Mauro César de Assis, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, para
todos Os fins e efeitos de direito, a “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
DO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO”, inscrita no CNPJ sob o nº
15.494.783/001-84, com sede á rua Iluipitrando Soares, 221, Bairro
São Sebastião, nesta cidade de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais
Art. 2º - A Sociedade Civil, mencionada no artigo anterior, é
considerada de Utilidade Pública, tendo em vista ás finalidades de
sua existência.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a
presente Lei em vigor, na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Delfinópolis, 21 de maio de 2012.
Vereador