materia nº 25/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS N
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pOS
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ópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI NºC)2 5/2012
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Geraldo Franco Martins, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
suplementar junto à dotação vigente, no corrente exercício, o valor de
R$54.000,00(Cinquenta e quatro mil reais)para fazer face à despesa
descrita no artigo 2º.
Art. 2.º - O crédito constante do artigo anterior será
acrescido nas seguintes dotações:
1010100 — Câmara
31901100 — Vencimentos e Vantagens fixas
Pessoal Civil Servidores....scersesossssorascscuasesiocesesssesscicasisscania! R$32.000,00
31901300 — Obrigações Patronais
Servidores
33903600 —-Outros Serviços de Terceiros
Art. 3º - Como recurso disponível para atendimento às despesas
constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular
parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente:
1010100 — Câmara Municipal
33903900 — Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica............. R$54.000,00
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 04 de maio de 2012
José corro Martins
Prefeito Municipal