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materia nº 29/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2012
Date 2012-06-15
EmentaDispõe sobre suplementações de dotações orçamentárias e dá outras providências.
native_id829

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Praça Manoel Leite Lemos, 115 -
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI O ) /2012
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas
Gerais, José Geraldo Franco Martins, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
suplementar junto as dotações orçamentárias, no corrente exercício, o valor de
R$390.000,00(trezentos e noventa mil reais) para fazer face às despesas
referente aos convênios, cujas cópias fazem parte integrante desta lei.
Art. 2.º - Os créditos constantes do artigo anterior serão
acrescidos nas seguintes dotações orçamentárias:
«R$150.000,00(cento e cinquenta mil reais)
R$160.000,00(cento e sessenta mil reais)
R$ 80.000,00(oitenta mil reais)
$390.000,00(trezentos e noventa mil reais)
Art. 3.º Como recurso disponível para atendimento às despesas
constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado ao aumento da
receita, no mesmo valor do aumento da despesa.
Art. 4.º - Fica autorizado ainda a compatibilização das despesas
junto ao Plano Plurianual de Ação Governamental e respectiva LDO- Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício.
Art. 5º - Como recurso disponível para fazer face às
contrapartidas, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a usar o excesso de
arrecadação. .
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 14 de junho 2012.
anco Martins
Prefeito Municipal

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