| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2012 |
| Date | 2012-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre suplementações de dotações orçamentárias e dá outras providências. |
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 - CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEI O ) /2012 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, José Geraldo Franco Martins, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto as dotações orçamentárias, no corrente exercício, o valor de R$390.000,00(trezentos e noventa mil reais) para fazer face às despesas referente aos convênios, cujas cópias fazem parte integrante desta lei. Art. 2.º - Os créditos constantes do artigo anterior serão acrescidos nas seguintes dotações orçamentárias: «R$150.000,00(cento e cinquenta mil reais) R$160.000,00(cento e sessenta mil reais) R$ 80.000,00(oitenta mil reais) $390.000,00(trezentos e noventa mil reais) Art. 3.º Como recurso disponível para atendimento às despesas constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado ao aumento da receita, no mesmo valor do aumento da despesa. Art. 4.º - Fica autorizado ainda a compatibilização das despesas junto ao Plano Plurianual de Ação Governamental e respectiva LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício. Art. 5º - Como recurso disponível para fazer face às contrapartidas, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a usar o excesso de arrecadação. . Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis, 14 de junho 2012. anco Martins Prefeito Municipal